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OAM

Sistema Africano de Direitos Humanos

NB: Preencha o formulário abaixo. [sections] [section title=”Programa do Curso”] [gview file=”https://oam.org.mz/wp-content/uploads/ProgramaDoCurso-SistemaAfricanoDeDireitosHumanos.pdf” save=”1″] [/section]   [section title=”Formulário de inscrição”] [/section] [/sections]

Legislação de Processo Civil

  [sections] [section title=”Decreto nr 53/2005″] [gview file=”https://oam.org.mz/wp-content/uploads/Decreto-nr-53-2005.pdf” save=”1″] [/section]   [section title=”Lei nr 24 de 20 de Agosto de 2007 “] [gview file=”https://oam.org.mz/wp-content/uploads/Lei_24_2007-de-20-de-Agosto.pdf” save=”1″] [/section]   [section title=”Resolução nr 1/2009″] [gview file=”https://oam.org.mz/wp-content/uploads/Resolucao-nr-1-2009.pdf” save=”1″] [/section] [/sections]

Comunicado de Imprensa

O baleamento mortal, na manhã desta terça-feira, dia 03 de Março, do Professor Doutor Gilles Cistac, Director Adjunto para a Investigação e Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane e Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique vem, mais uma vez, mostrar que a construção do Estado de Direito ainda requer uma […]