Em cada província com mais de 15 advogados funciona um Conselho Provincial, constituído por um número a fixar pelo Conselho Nacional, de acordo com o número de advogados, com domicílio profissional na área territorial na respectiva província e com inscrição em vigor.
Na primeira sessão do triénio, cada Conselho Provincial elege os membros do Conselho a desempenhar os cargos de secretário e tesoureiro.
Compete ao Conselho Provincial:
01. Executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Nacional, da Assembleia Provincial e as normas regulamentares;
02. Definir a posição do Conselho Provincial naquilo que se relacione com a defesa do Estado Democrático de Direito e dos direitos, liberdades e garantias individuais, transmitindo-a ao Conselho Nacional;
03. Emitir pareceres sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e à administração da justiça, quando lhe sejam solicitados pelo Conselho Nacional;
04. Zelar pela dignidade e independência da Ordem dos Advogados e assegurar o respeito pelos direitos e prerrogativas dos advogados;
05. Enviar anualmente ao Conselho Nacional relatórios sobre a administração da justiça, o exercício da advocacia e as relações desta com as magistraturas judicial e do Ministério Público e com a administração pública da respectiva área territorial;
06. Cooperar com os demais órgãos da Ordem dos Advogados e suas comissões na prossecução das respectivas atribuições;
07. Pronunciar-se sobre as questões de carácter profissional que se suscitem no âmbito da sua competência territorial;
08. Promover a formação inicial e contínua dos advogados e advogados estagiários, designadamente organizando conferências, seminários, palestras e sessões de estudos;
09. Submeter à aprovação da Assembleia Provincial o orçamento para o ano civil seguinte, as contas do ano anterior, bem como o respectivo relatório de actividades;
10. Enviar anualmente ao Conselho Nacional o orçamento, as contas e os relatórios referidos na alínea anterior;
11. Receber do Conselho Nacional a parte que lhe caiba nas quotizações dos advogados para a Ordem dos Advogados com domicílio profissional na área territorial da sua competência;
12. Cobrar directamente as receitas próprias dos serviços prestados pelo Conselho Provincial e liquidar as despesas;
13. Proceder à instrução dos processos de inscrição dos advogados e dos advogados estagiários;
14. Manter actualizado o quadro dos advogados e advogados estagiários com domicílio profissional na área territorial da respectiva província;
15. Administrar os bens e serviços do Conselho e zelar pelo bom funcionamento das comissões, dos grupos de trabalho e da secretaria;
16. Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram.
Conselhos Provinciais Existentes:
- Conselho Provincial da Cidade de Maputo
- Conselho Provincial de Maputo
- Conselho Provincial de Gaza
- Conselho Provincial de Inhambane
- Conselho Provincial de Sofala
- Conselho Provincial de Manica
- Conselho Provincial da Zambézia
- Conselho Provincial de Tete
- Conselho Provincial de Nampula
- Conselho Provincial de Niassa
- Conselho Provincial de Cabo Delgado
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/Presidente-do-CP-da-Cidade-de-Maputo-Abdul-Nurdin-Saramala-e1694019425774-295x300.jpeg)
Abdul Nurdine Saramala
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/VP-do-CP-da-Cidade-de-Maputo-Lucia-Miguel-Macuacua-e1694019539461-300x266.jpeg)
Lúcia Miguel Macuácua
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/Presidente-do-CP-Maputo-Provincia-Herminio-Chauque-e1694019834345-300x300.jpg)
Hermínio Chaúque
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/VP-do-CP-de-Maputo-Provincia-Ivania-Helena-Langa-e1694019897349-300x255.jpeg)
Ivânia Helena Langa
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/Presidente-do-CP-de-Gaza-Alvaro-Rogerio-Novela-e1694019641105-300x281.jpg)
Álvaro Rogério Novela
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/VP-do-CP-de-Gaza-Stelio-Custodio-Troveja-e1694019739264-300x266.jpeg)
Stélio Custódio Troveja
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/Presidente-do-CP-da-Inhambane-David-David-Foloco-Junior-e1694018635988-300x263.jpg)
David David Foloco Júnior
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/VP-do-CP-de-Inhambane-Patricia-Pedro-Guinda-e1694018731663-300x270.jpeg)
Patrícia Pedro Guinda
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/Presidente-do-CP-Sofala-Stela-Santos-e1694018332835-300x247.jpg)
Stela Santos
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/VP-do-CP-de-Sofala-Ivan-Nacapa-e1694018399137-300x273.jpeg)
Ivan Armindo Nacapa
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/Presidente-do-CP-de-Manica-Cremildo-Arnaldo-Joao-e1694018136956-294x300.jpg)
Cremildo Arnaldo João
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/VP-do-CP-de-Manica-Ana-Euridice-Inacio-e1694018228773-275x300.jpeg)
Ana Eurídice Inácio
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/Presidente-do-CP-da-Zambezia-Alberto-Joaquim-Marqueza-e1694011792212-300x249.jpeg)
Alberto Joaquim Marqueza
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/VP-do-CP-da-Zambezia-Joao-Portela-Macuba-e1694011675344-300x231.jpeg)
João Portela Macuba
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/Presidente-do-CP-de-Tete-Maria-Carneiro-e1694020118847-300x272.jpeg)
Maria Carneiro
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/VP-do-CP-de-Tete-Uneza-Karimo-e1694020216342-298x300.jpeg)
Uneza Karimo
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/Presidente-do-CP-de-Nampula-Isidro-Junior-e1694011548738-300x268.jpg)
Isidro Júnior
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/VP-do-CP-de-Nampula-Plinio-Mabombo-e1694011394486-300x273.jpg)
Plínio Mabombo
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/Presidente-do-CP-de-Niassa-Celso-Diogo-e1694010665559-300x255.jpg)
Celso Diogo
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/VP-do-CP-de-Niassa-Elisio-Verniz-Dauce-e1694010556330-300x258.jpeg)
Elísio Verniz Dauce
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/Presidente-do-CP-de-Cabo-Delgado-Fidelino-Gumacanze-e1694009965370-300x296.jpg)
Fidelino Gumançanze
![](https://oam.org.mz/wp-content/uploads/2022/04/VP-do-CP-de-Cabo-Delgado-Helio-Jose-Victor-Veda-e1694010190834-300x286.jpeg)