OAM

Acórdão nº 50_TACM-560_2024

Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (Contencioso Administrativo) Acórdão n.° 50/TACM/2024 Processo n.° 162/ 2022-CA Acordam, em conferência, os Juízes de Direito do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo:—– Nacério […]

Contribuição sobre as Propostas de Criação de Secções no Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo,STribunais Provinciais de Maputo, Sofala, Zambézia e Nampula e Proposta de Revisão do Quadro de Pessoal dos Tribunais Administrativos e do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo e proposta de Administradores Profissionais

Excelência, Gostaria a Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) de agradecer o convite para se pronunciar sobre as propostas acima referidas, conforme Ofício n.° 212/GM-MJCR/0011/2024, datado de 23 de Abril […]