A Ordem dos Advogados de Moçambique, na qualidade de observadora do processo eleitoral autárquico, em curso nas cidades e vilas desta nossa bela e única nação, acompanha o processo em causa desde o recenseamento, passando pela campanha eleitoral e votação, até à divulgação dos resultados e tomada de posse dos novos mandatários que serão eleitos, tendo, por isso, uma responsabilidade acrescida e incontornável na orientação dos actores políticos e da sociedade para a observação rigorosa da lei e do Código de Conduta Eleitoral.
O período de campanha eleitoral representa um momento particularmente especial de exercício, na plenitude, do direito à manifestação e expressão da liberdade política do cidadão e de todos os partidos políticos legalmente constituídos. Aliás, esta é uma das expressões, mais altas senão a mais alta, do Estado Democrático e do Direito em vigor e de pleno acolhimento na nossa sociedade, tal como a mesma está edificada desde 1992 (com a cessação do monopartidarismo).
Entretanto, com o avanço da campanha eleitoral, faltando poucos dias para o seu encerramento, verificam-se comportamentos incompreensíveis e localizados de desordem que se consubstanciam na destruição e inutilização de material de propaganda e/ou de campanha eleitoral a ser usado e violência inadmissível e injustificável. E, nesse desiderato, no incitamento imprudente ao impedimento do exercício da expressão política de outros actores que legalmente fazem parte da actual campanha eleitoral, na realização da mesma (campanha eleitoral), tal como está definida na legislação eleitoral em vigor, nota-se, com elevada preocupação, o cometimento de ilícitos eleitorais totalmente evitáveis.
Estes comportamentos merecem a total reprovação e devem ser sancionados de modo a que a campanha eleitoral mantenha o padrão que caracterizou o seu arranque, até porque, qualquer cidadão, partido político ou associação, tem o direito de se expressar e, desse modo, pela liberdade política do direito à expressão, fazer passar a sua propaganda, o seu programa, a sua visão daquilo que entender ser melhor para o povo, sem pôr em causa o direito do outro concorrente e/ou adversário. Estes exemplos difundidos de violência revestem sentido didático do que não se deve fazer, pois a democracia ainda é a forma mais eficaz de organização do Estado e seus cidadãos.
Num processo eleitoral, conflituante por natureza, é altruísta pensar que a igualdade política pode ser materializável na prática. Este não é um problema moral, mas epistemológico, que exige um diálogo vivo, despido de paixão, e que reclama capacidade de audição e de exercício constante de contraditório, diverso do até aqui ensaiado. Aliás, Sua Excelência o Senhor Presidente da República já tinha aludido, na sua intervenção em ocasião da inauguração do novo edifício do Tribunal Distrital de Kamavota, que “A realização de eleições constitui sempre um momento de festa (…) num país que precisa de paz, sobretudo neste momento que temos outras forças contrárias”.
Nesta medida, a Ordem dos Advogados de Moçambique exorta a todos os actores políticos no sentido de, antes de mais, assumirem-se como verdadeiros educadores cívicos, contribuindo na prevenção de actos que potencialmente podem dar lugar a incitamento e consequente no escalar da violência, o que pode desvirtuar o sentido da convivência democrática que se espera que seja sempre, e a todos níveis, sã e exemplar. Não obstante, por se tratar de ilícitos eleitorais administrativos e criminais, exigem a intervenção dos órgãos eleitorais instituídos e do poder judicial, que para além de estarem na relativa disponibilidade de todos, a sua independência e equidistância, contribuirá para a credibilidade do processo eleitoral.
A Ordem dos Advogados de Moçambique, enquanto observador eleitoral credenciado e no âmbito das suas atribuições estatutárias, continuará a monitorar o processo eleitoral, garantindo o respeito pela legalidade e conduta eleitoral.
Por uma Advocacia Ética, de Qualidade e Moderna, ao Serviço da Sociedade
Maputo, 4 de Outubro de 2023
O Bastonário da OAM
Carlos Martins