Mesa redonda sobre Experiências, Desafios e Perspectivas de Proteção de Direitos Humanos e Realização da Justiça durante a Pandemia da COVID-19: Uma Oportunidade para Dialogar com a Sociedade

Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Moçambique

TERMOS DE REFERÊNCIA

Mesa redonda sobre Experiências, Desafios e Perspectivas de Proteção de Direitos Humanos e Realização da Justiça durante a Pandemia da COVID-19: Uma Oportunidade para Dialogar com a Sociedade

1. Contextualização

A ORDEM DOS ADVOGADOS DE MOÇAMBIQUE (OAM), cujas atribuições estatutárias incluem a defesa do Estado de Direito Democrático, dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e a participação na boa administração da justiça, está a levar a cabo, através da sua Comissão de Direitos Humanos – CDHOAM em parceria com a OSISA, um projecto sobre protecção dos direitos humanos no contexto da Pandemia da COVID-19.

É nesse contexto que a OAM está a organizar uma mesa redonda simultaneamente presencial e online (webinar) com o Provedor de Justiça, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos e a Procuradoria-Geral da República sobre o tema epigrafado no dia 11 de Dezembro de 2020, entre 08:00Hrs às 10:30Hrs no Hotel VIP, Cidade de Maputo.

O Provedor de Justiça, a Comissão Nacional de Direitos Humanos, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados são instituições de natureza pública com atribuições e competências e matéria de direitos humanos e da justiça, sobretudo no que diz respeito a actuação da Administração Pública na sua relação com os particulares.

Ora, com a eclosão da pandemia da COVID-19, o sistema da administração da justiça passou a enfrentar desafios e experiência de vária índole que tem impactada sobre os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, bem como na justiça social, constitucionalmente consagrada.

Considerando que a situação da pandemia da COVID-19 ainda prevalece, sem previsão de quando a mesma vai cessar, resulta importante uma abordagem das instituições supra sobre as cautelas, desafios e atitudes a ter em conta tanto por parte dos órgãos e agentes da Administração Pública como dos particulares, de modo a se garantir maior protecção dos direitos humanos e realização da justiça neste chamado novo normal que se prolonga.

É, pois, nestes termos que a Ordem dos Advogados de Moçambique, com vista a reflectir sobre os contornos desta pandemia e explicar a sociedade sobre o papel articulado destas instituições na realização da justiça em tempos de COVID-19 chama a uma mesa redonda de alto nível os seguintes oradores:

1. Digníssimo Procurador-Geral Adjunto da República de Moçambique;
2. Digníssimo Provedor de Justiça da República de Moçambique;
3. Sua Exa. Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos;
4. Ilustre Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique.

 

1. Âmbito e justificação

A OAM realiza esta mesa redonda tendo em conta os seguintes fundamentos:

19. A protecção dos direitos humanos constitui uma fonte de desenvolvimento e de realização da justiça social. É, pois, um dos principais desafios de sobrevivência social e económica, especialmente para os grupos mais vulneráveis em tempos da COVID-19.
20. Moçambique é um Estado de Direito e de justiça social que tem como um dos seus objectivos fundamentais a criação do bem-estar material, espiritual e a qualidade de vida dos cidadãos, bem como a defesa e promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei.
21. No entanto, várias medidas tomadas pelo Estado e a actuação de determinadas autoridades para a efectivação dessas medidas mostraram-se irrazoáveis, desproporcionais e excessivas de tal modo que se traduziram em significativas violações de direitos humanos e, em muitos casos, sem a correspondente responsabilização dos prevaricadores.
22. São frequentes os casos de injustiça, falta de transparência e informação de interesse público relativamente as medidas tomadas no contexto da pandemia da COVID-19, conforme é o caso da gestão do orçamento alocado para fazer face à mesma pandemia.
23. A fome e a falta de rendimentos resultante da medida “fica em casa” e a incerteza sobre o que é permitido fazer e o que é proibido perante a mão dura das autoridades é deveras problemático, de tal modo que a luta pela sobrevivência é feita de forma clandestina, sobretudo para os que buscam a fonte da vida no sector informal.
24. É ainda preocupante o facto de existir comportamentos infundados que limitam o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos como por exemplo, a educação, a liberdade de circulação e a segurança pública.
25. A difícil responsabilização do Estado, dos seus agentes e órgãos por violação dos direitos humanos no contexto da Pandemia da COVID-19.
26. A necessidade de a Ordem dos Advogados de Moçambique sensibilizar e partilhar com o público experiências e mecanismos de responsabilização pela violação dos direitos humanos.
27. Existência de sentimento de insegurança relativamente ao futuro dos direitos humanos enquanto durar a Pandemia da COVID-19.

 

• Objectivos:

Geral:

A OAM pretende aproximar as instituições de justiça aos cidadãos para maior proteção dos direitos humanos e realização da justiça em tempos de COVID-19, tendo por base um diálogo franco entre as instituições de justiça e a sociedade em geral.

Específicos:

• Fortalecer o conhecimento dos participantes em matéria de protecção e promoção de direitos humanos.
• Promover uma comunicação estratégica entre as instituições de justiça e os cidadãos em matéria de protecção dos direitos humanos e realização da justiça no contexto da Pandemia da COVID-19.
• Promover a transformação institucional com vista a construção de uma nova imagem estadual com capacidades sobre direitos humanos, bem como de prevenção e resolução justa dos conflitos e dificuldades em virtude da Pandemia da COVID-19, tendo em conta os novos desafios e exigências de direitos humanos.

1. Metodologia

A Mesa Redonda será feita com base numa forte componente interactiva, tendo por base a visão, experiências e desafios de cada instituição interveniente e a discussão com os participantes sobre justiça em tempos da COVID-19..

1. Critérios de participação

O evento será presencial, para o máximo de 30 pessoas em observação rigorosas das medidas de distanciamento social e outras para evitar a propagação da COVID-19. A participação também será online através da plataforma Zoom (webinar).

1. Duração da Mesa Redonda

A Mesa Redonda será realizada das 08:00 Hrs às 10:30Hrs

Resultados Esperados

• Efectiva interação entre as instituições de justiça e os cidadãos.
• Partilha de informações chaves e de interesse público no contexto da COVID-19
• Divulgada estratégia, visão ou desafios das instituições de justiça em questão sobre a COVID-19 e o reforço da protecção dos direitos humanos

Local: Hotel VIP, Cidade de Maputo.

Data: 11 de Dezembro de 2020, das 08:00 00Hrs às10:30Hrs

Entrar na reunião Zoom
https://zoom.us/j/6061849692?pwd=WDNwUHZVdTYvZWkrZWhqL29BU2FVUT09
ID da reunião: 606 184 9692
Senha de acesso: 111220

Por uma Ordem Inclusiva, ao Serviço do Advogado e do Estado de Direito Democrático.

 

MESA REDONDA EM PDF
Termos de Referência
Programa