Sua Excelência o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
Sua Excelência Senhor Presidente da SADC Lawyers’ Association
Ilustre Bastonária Eleita da Ordem dos Advogados de Moçambique
Venerando Presidente do Tribunal Supremo
Veneranda Presidente do Tribunal Administrativo
Digníssimo Procurador Geral da República
Digníssimo Provedor de Justiça
Sua Excelência Senhor Presidente Armando Emílio Guebuza
Sua Excelência Senhora Essilina Macome
Senhores Membros dos Órgãos Sociais da Ordem dos Advogados
Sua Excelência o Presidente do Conselho Autárquico da Cidade de Maputo
Sua Excelência Secretário de Estado na Cidade de Maputo
Distintos Magistrados Judiciais, do Ministério Público, Advogados e Advogados Estagiários
Caros Académicos, Investigadores, Estudantes e demais participantes
É com enorme honra que a Ordem dos Advogados de Moçambique vos dá as boas-vindas à cidade de Maputo para a 26.ª Conferência Anual da SADC Lawyers’ Association. Recebermos esta Conferência se reveste de um enorme significado simbólico, porque foi precisamente nesta cidade que, em 1999, nasceu a visão de uma advocacia regional unida, comprometida com o Estado de Direito, a defesa das liberdades fundamentais e a integração jurídica da África Austral. Hoje regressamos ao lugar onde tudo começou, não para celebrar o passado, mas para decidir o futuro, pois, e como ensina a sabedoria africana, “não é o envelhecer que deve nos inquietar, e sim o crescer”, ou seja, não devemos apenas existir, mas evoluir com consciência e coragem.
Vivemos um tempo em que o Direito deixou de ser apenas um instrumento de resolução de conflitos para se tornar num verdadeiro factor de competitividade e sustentabilidade económica, financeira, social e, até, política. Nenhum país atrai e mantém investimento sem segurança jurídica. Nenhum mercado prospera sem instituições fortes e credíveis, que se baseiam em normas sólidas e estáveis. Nenhuma democracia resiste sem uma advocacia independente. E nenhuma região alcançará prosperidade duradoura se os seus sistemas jurídicos permanecerem, ao nível dos seus princípios fundamentais, incomunicáveis, lentos ou incapazes de acompanhar a velocidade das transformações económicas e tecnológicas, com impacto na matriz fundadora dos Estados, que é a justiça social.
O tema desta Conferência — “Reforçar a Resiliência da Região da SADC nos Sectores da Agricultura, Energia e Indústria”, não foi escolhido por acaso. Agricultura, energia e industrialização constituem hoje os três grandes pilares da transformação económica da nossa região. Sem segurança alimentar não existe estabilidade social, sem energia não existe industrialização, sem indústria não existem empregos sustentáveis, e sem Direito não existe confiança para investir. O Direito é, por isso, a infraestrutura invisível no crescimento e liberdade das nossas economias, independentemente das tradições jurídicas distintas de cada um dos membros da região.
Ao longo destes dois dias discutiremos governação, segurança alimentar, acesso à terra, transição energética, investimento, contratos, arbitragem, resolução de litígios, industrialização, comércio regional, inovação e sustentabilidade. Mas o verdadeiro desafio desta Conferência não consiste apenas em produzir excelentes debates. O verdadeiro desafio consiste, por um lado, em transformar ideias em propostas concretas de políticas públicas, recomendações em reformas legislativas e consensos em compromissos para os próximos tempos, mas por outro lado, incentivar a liberdade mental, a liberdade crítica, a liberdade pela educação cívica e a liberdade económica.
É precisamente por estas razões que pretendemos que desta Conferência resulte a Declaração de Maputo, não como mais um documento institucional destinado às estantes dos arquivos, mas como um verdadeiro plano de acção regional, capaz de catapultar Governos e o sector privado na construção de uma SADC mais integrada como comunidade, mais resiliente e mais competitiva, com ganhos para todos. Para o efeito, é preciso conciliar diferentes interesses e fortalecer a cooperação regional, mesmo ciente da frequente instabilidade política e institucional de alguns Estados membros, o que dificulta a harmonização de normas e práticas legais.
Permitam-nos, contudo, fazermos uma reflexão sobre a própria SADC Lawyers’ Association. As organizações não permanecem relevantes apenas porque possuem uma história respeitável. Permanecem relevantes porque conseguem reinventar-se, renovando-se, ante as mais diversas vicissitudes dos tempos. A SADC Lawyers’ Association desempenhou, ao longo de mais de duas décadas, um papel tímido na defesa do Estado de Direito, dos direitos humanos e da independência da profissão. Mas o contexto regional mudou profundamente e exige uma organização diferente, ou seja, mais dinâmica, mais influente, mais presente e mais útil para e na protecção dos seus membros, dos seus interesses e da própria advocacia regional, com propósito.
Temos igualmente de reconhecer, com humildade e frontalidade, alguns dos constrangimentos que limitam a nossa capacidade de intervenção. A dependência excessiva das quotas e das conferências anuais para assegurar a sustentabilidade financeira, a limitada participação dos membros ao longo do ano, a reduzida visibilidade institucional, a insuficiente produção de conhecimento jurídico regional e a dificuldade em transformar recomendações em acções concretas são desafios que não podemos continuar a ignorar. As organizações não enfraquecem por falta de qualidade dos membros, enfraquecem quando deixam de responder às necessidades dos seus membros. A história de amanhã começa nas decisões de hoje, e a nossa decisão, aqui e agora, pode ser o primeiro passo de uma nova caminhada.
Por isso, acreditamos que chegou o momento de transformar a SADC Lawyers’ Association numa organização permanentemente activa. As feridas da glória são saradas pela própria gloria. O envolvimento dos advogados e das sociedades de advogados da região não pode limitar-se a dois ou três dias de conferência por ano. Precisamos de construir uma verdadeira comunidade jurídica regional, onde a cooperação seja permanente, onde os membros sintam que pertencem a uma organização que lhes acrescenta valor todos os dias e não apenas durante os encontros anuais, onde prevaleça a solidariedade corporativa, que se estenda a solidariedade efectiva entre povos. Quanto maior for o sentimento de pertença, maior será o compromisso colectivo com a nossa missão, pela humanização da nossa região.
A formação contínua deve constituir uma das grandes prioridades estratégicas da SADC Lawyers’ Association. O Direito evolui diária e constantemente. A inteligência artificial, os mercados de minerais, a economia digital, a cibersegurança, os contratos energéticos, o financiamento climático e a arbitragem internacional exigem competências cada vez mais especializadas. A SADC Lawyers’ Association deve tornar-se uma referência regional na capacitação dos advogados, promovendo cursos, programas certificados, intercâmbios profissionais e especializações em áreas estratégicas. Investir na formação é investir na credibilidade da profissão e na sustentabilidade da própria organização.
Defendemos igualmente que se institucionalizem eventos online trimestrais, através de webinars, conferências virtuais e mesas-redondas temáticas, com rotatividade entre os membros da Organização. Trata-se de uma medida simples, financeiramente acessível e com enorme impacto. Permitir-nos-á manter um diálogo permanente entre os profissionais da região, divulgar boas práticas, discutir jurisprudência relevante e aproximar advogados que dificilmente poderiam encontrar-se presencialmente. A distância geográfica não pode constituir uma barreira à integração jurídica da SADC.
Outro passo decisivo será a criação de um Centro Regional de Arbitragem da SADC Lawyers’ Association, ou, no mínimo, a adesão a um Centro de Arbitragem Regional já existente. A nossa região precisa de promover instituições credíveis, especializadas e independentes para resolver litígios comerciais, de investimento, infraestruturas, energia, mineração e comércio regional. Um centro desta natureza fortalecerá os mecanismos alternativos de resolução de conflitos, aumentará a confiança dos investidores e afirmará a SADC Lawyers’ Association como uma instituição prestadora de serviços jurídicos de elevado valor acrescentado. Mais do que isso, criará uma importante fonte de receitas próprias para garantir a sustentabilidade financeira da organização, tão dependente de patrocínios.
Precisamos igualmente de construir uma verdadeira plataforma digital regional. Imaginem um website da SADC Lawyers’ Association contendo uma base de dados completa dos advogados, sociedades de advogados e especialistas jurídicos dos quinze países da SADC. Uma plataforma onde qualquer empresa, investidor ou cidadão possa identificar profissionais qualificados para operações transfronteiriças, onde seja possível divulgar oportunidades profissionais, decisões relevantes, publicações científicas e programas de formação. Estaríamos a criar um verdadeiro mercado jurídico regional, aproximando profissionais e fomentando novas oportunidades de negócio.
Estas medidas podem parecer simples. Mas são precisamente as medidas simples, quando executadas com consistência, que transformam instituições. Não precisamos de supra organizações, precisamos de organizações mais úteis. Não precisamos apenas de discursos inspiradores, precisamos de resultados mensuráveis. Não precisamos apenas de celebrar a integração regional, precisamos de construí-la todos os dias, por isso temos de buscar modelos sustentáveis de governação. Precisamos investir em plataformas digitais, capacitação tecnológica e segurança institucional, para os desafios deste tempo.
Ao mesmo tempo, devemos aprofundar a cooperação com universidades, centros de investigação, reguladores, tribunais arbitrais, organizações empresariais, instituições financeiras e parceiros internacionais. A SADC Lawyers’ Association deve afirmar-se como um verdadeiro centro regional de produção de conhecimento jurídico, influenciando reformas legislativas, emitindo pareceres técnicos, promovendo estudos comparados e participando activamente nos grandes debates sobre desenvolvimento económico e integração africana.
A advocacia sempre desempenhou um papel muito superior ao exercício da profissão. Sempre foi consciência e a voz crítica sociedade. Sempre esteve presente nas grandes lutas pela liberdade, pela democracia e pelos direitos humanos. Hoje, essa missão permanece, mas soma-se uma nova responsabilidade: contribuir activamente para criar condições jurídicas que favoreçam o desenvolvimento económico, a inovação, o investimento responsável e a prosperidade partilhada dos povos da África Austral.
A região da SADC foi edificada sobre os ideais da cooperação, da solidariedade e da livre aproximação entre os seus povos. A mobilidade de pessoas, incluindo advogados, empresários, trabalhadores, estudantes e investidores, representa um factor essencial para a integração regional, para a dinamização das economias e para a circulação do conhecimento. O fortalecimento da nossa comunidade depende da capacidade de garantir um ambiente de segurança, respeito pela dignidade humana e observância do Estado de Direito, pois uma região que facilita a circulação de pessoas e de ideias torna-se inevitavelmente mais próspera e mais unida.
Que esta Conferência marque o início de um novo ciclo para a SADC Lawyers’ Association. Um ciclo de maior proximidade com os seus membros, de maior independência financeira, de maior produção científica, de maior intervenção institucional e de maior influência regional. Um ciclo em que deixemos de ser apenas uma associação que organiza conferências para nos afirmarmos como uma verdadeira referência africana na promoção do Estado de Direito, da integração jurídica e do desenvolvimento sustentável.
Gostaríamos de dirigir uma palavra especial aos jovens advogados presentes. O futuro da nossa profissão será determinado menos pelos títulos que acumularem e mais pela capacidade de aprender continuamente, cooperar para além das fronteiras e colocar o conhecimento jurídico ao serviço das pessoas. A advocacia do futuro será cada vez mais internacional, interdisciplinar, tecnológica e comprometida com soluções. Preparar essa geração é uma responsabilidade que nos pertence e que não podemos declinar.
Terminamos recordando que nenhuma organização se transforma apenas através das decisões das suas lideranças. As instituições transformam-se quando cada membro decide assumir uma parte da responsabilidade colectiva. Que regressemos aos nossos países determinados a fazer mais pela SADC Lawyers’ Association, pela advocacia e pela integração regional. Que daqui saia uma organização mais forte, mais moderna, mais sustentável e mais útil para todos os seus membros.
Desejamos que a 26.ª Conferência Anual da SADC Lawyers’ Association produza ideias arrojadas, consensos sólidos e compromissos duradouros. Que Maputo volte a ser, como foi em 1999, o lugar onde nasceu uma nova etapa da advocacia regional. E que, no futuro, quando olharmos para esta Conferência, possamos dizer que foi aqui que a SADC Lawyers’ Association decidiu não apenas celebrar a sua história, mas construir o seu futuro. O importante é continuamos a crescer e amadurecer com propósito, ampliando horizontes e aprofundando raízes. Desfrutem desta bela e única Nação.
Muito obrigado pela atenção dispensada.
Por uma Advocacia Ética, de Qualidade e Moderna, ao Serviço da Sociedade.
Maputo, 02 de Julho de 2026
O Bastonário da OAM
Dr. Carlos Martins
Acesse o discurso em PDF através do Link: Saiba Mais