Fundamentação das Condecorações por Ocasião dos 30 Anos da Criação da Ordem dos Advogados de Moçambique
- Contextualização
A História, enquanto ciência que estuda o passado, com referência a um país, um povo, uma instituição, uma profissão, um processo, uma personalidade ou conjunto de personalidades, e por aí além, para melhor compreensão do presente e informado delineamento de perspectivas sobre o futuro, nos ensina que as primeiras homenagens – que as entendemos como sendo, substancialmente, equivalentes a condecorações – surgiram na Idade Média como cerimónias nas quais os pequenos proprietários feudais, quais vassalos, demonstravam reverência e submissão ao feudal lord, os homens da nobreza que recebiam terras do rei.
Denominadas hominaticum no latim medieval, as homenagens não mais são, hoje, ou não deveriam ser, para sermos mais cautelosos e nitidamente aversos a generalizações, nenhuma demonstração de vassalagem, enquanto expressão máxima de submissão de um Homem a um outro Homem, em posições hierárquicas diferentes, no âmbito do cosmos social e político, mas manifestação pública de reconhecimento de uns para com os outros, considerada a distinta contribuição destes últimos para uma empreitada colectiva, para um bem comum, para a prevalência de valores e princípios universalmente considerados nobres. Reconhecimento de mérito, em termos mais simples.
Desde o seu surgimento, em 1994, sensivelmente quatro anos depois da entrada em vigor da primeira Constituição da República de pendor democrático (a lei fundamental de 1990), a Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) tem a defesa e consolidação do Estado de Direito como uma das suas atribuições de primeira linha. A OAM entende que, ao longo da história da jovem nação moçambicana, inúmeras personalidades, advogados inclusos, têm contribuído, de forma significativa, para a promoção do Estado de Direito Democrático, da justiça social e do bem comum.
Com efeito, constitui, nas palavras do filósofo Immanuel Kant e com as necessárias adaptações, um “imperativo categórico” reconhecer e valorizar, no contexto da Celebração dos 30 Anos da Criação da OAM, os esforços e conquistas não apenas dos advogados, mas, também, de outras individualidades que, pelo seu trabalho e dedicação, têm contribuído com distinção para o fortalecimento da classe e da jovem democracia moçambicana, do nosso ainda em consolidação Estado de Direito Democrático e da justiça social, um dos objectivos fundamentais do nosso Estado.
- Escopo das Condecorações
Nos termos do Regulamento dos Títulos Honoríficos e Medalhas de Mérito da OAM, a atribuição, pela nossa agremiação, de medalhas de mérito, em vida ou a título póstumo, é uma forma digna e simbólica de homenagear e distinguir não só os advogados, mas, igualmente, as personalidades de grande relevância que enalteceram e enaltecem a nobreza da profissão de advogado, inspirando, com o seu exemplo, as gerações vindouras.
Conforme o sobredito Regulamento, a homenagem é empreendida por via de títulos honoríficos e através da atribuição de medalhas.
Quanto aos títulos honoríficos, releva referir, por um lado, que o advogado que tenha exercido, com mérito, cargos na OAM, conserva honorariamente o título correspondente ao cargo mais elevado que tenha exercido nesta agremiação profissional. Por outro lado, há a figura de Advogado Honorário, título que é atribuído ao advogado que tenha deixado de exercer a advocacia e que se tenha revelado como jurista eminente, podendo ainda ser atribuído o título de Advogado Honorífico ser atribuído a individualidades que tenham prestado valioso contributo à causa da Ordem dos Advogados, do ensino do Direito, da Justiça e do Direito e no fortalecimento do Estado de Direito Democrático.
A OAM pode atribuir, nos termos do mesmo Regulamento, dois tipos de medalha, designadamente medalha de ouro e medalha de honra.
A Medalha de Ouro é o galardão que se atribui a entidades e individualidades que tenham contribuído, de forma relevante, pela sua acção e mérito, para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, identificando-se com os ideais da justiça, da defesa do acesso ao direito e à justiça, bem assim da construção do Estado de Direito Democrático.
Já o galardão da Medalha de Honra é o que se destina a distinguir os advogados que, pelo seu mérito, honorabilidade e modo de exercício da profissão, tenham contribuído de forma relevante para a dignidade e prestígio da advocacia, ou que, pelo exercício empenhado de funções ao serviço da OAM, nomeadamente no âmbito dos seus órgãos, tenham contribuído, significativamente, para o prestígio da OAM.
De referir que a Medalha de Honra pode ser igualmente atribuída a não advogados que sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes no quadro da defesa do Estado de Direito Democrático e da advocacia como tal.
- Sobre os Galardoados no Contexto dos 30 Anos da OAM
No âmbito da Celebração dos 30 Anos da Criação da OAM, os relevantes órgãos estatutários decidiram, em conformidade com o Regulamento dos Títulos Honoríficos e Medalhas de Mérito da agremiação, homenagear, ou em vida ou a título póstumo, um grupo de advogados e cidadãos que se tenham destacado, nestas três décadas, na promoção e protecção do Estado de Direito Democrático e da advocacia enquanto profissão liberal e independente.
As condecorações no quadro dos 30 Anos de Criação da OAM acham-se dispostas em quatro categorias, abaixo referidas, onde se incluem os nomes dos que serão objecto de homenagem:
- Primeira Categoria: Título de Advogado Honorífico
- Rui Baltazar dos Santos Alves
- Luís Bernardo Honwana
- Albie Sachs
- Segunda Categoria: Título de Advogado Honorário
- Domingos António Mascarenhas Arouca
- Teodato Mondim da Silva Hunguana
- Isaque Chande
- Professor Gilles Cistac
- Doutor Adelino Manuel Muchanga
Procede-se, nas linhas que se seguem, ao registo de sintéticas notas biográficas dos homenageados alistados acima.
- Breves Notas Biográficas dos Homenageados
- Título de Advogado Honorífico
Dr. Rui Baltazar dos Santos Alves
Falecido a 14 de Julho de 2024, Rui Baltazar dos Santos Alves, ou, simplesmente, Rui Baltazar, desempenhou vários cargos públicos, onde se destacam, sucessivamente, os de Ministro da Justiça do Governo de Transição; Ministro da Justiça; Ministro das Finanças; Reitor da Universidade de Moçambique (UEM); Embaixador de Moçambique na Suécia, Dinamarca e Noruega; e Juiz Conselheiro Presidente do Conselho Constitucional. Pertenceu à equipa nuclear que redigiu a primeira Constituição de Moçambique, que esteve em vigor de 1975 a 1990. Quando a fratricida guerra dos 16 anos se tornava cada vez mais intensa, o Presidente Samora Machel foi pressionado, em sessão do Comité Central da Frelimo (Partido-Estado na altura, no contexto do sistema monopartidário então em vigor), a se concentrar nas suas funções de comandante-chefe das Forças Populares de Libertação de Moçambique (FPLM) e a apartar-se do dia-a-dia do Governo, no quadro do que Rui Baltazar, uma figura que foi conhecida e reconhecida como possuidora de uma integridade e humanismo singulares, foi materialmente promovido às funções de Chefe do Governo, que as acumulava com as de Ministro das Finanças, o que é descrito por alguns sectores como tendo sido um verdadeiro ensaio de um sistema semipresidencialista em Moçambique. Enquanto Reitor da UEM, de 1986 a 1990, empenhou-se detidamente na reabertura da Faculdade de Direito da mesma instituição de ensino superior, que fora encerrada em 1983, o que viria a acontecer em Agosto de 1987, por via de uma decisão nesse sentido do Conselho de Ministros. Rui Baltazar tomou parte, sempre que pôde, das actividades da OAM, com destaque para os Congressos para a Justiça, emprestando o seu saber. Fazia, de quando em vez, fazendo jus ao seu carácter de pessoa discreta, intervenções contundentes em prol da defesa do Estado de Direito Democrático. Quando a Assembleia da República (AR) aprovou, por exemplo, a revisão, formalmente pontual mas materialmente profunda, da Constituição da República em vigor, em Junho de 2018, sem que tivesse havido um compreensível debate público, Rui Baltazar lamentou que a AR se tivesse transformado numa espécie de cartório notarial, em alusão ao que ditou a referida mexida da Constituição da República, bem assim ao modo como tal foi feito. Enquanto advogado, Rui Baltazar teve a defesa dos oprimidos sempre como parte da sua vida, isso desde o período do jugo colonial português, o que o fez regressar a Moçambique depois de se formar em Direito na Universidade de Coimbra, em Portugal, com 23 anos. Por conta disso, foi alvo de incontáveis perseguições pelo regime colonial português.
Dr. Luís Bernardo Honwana
Nado e educado, até à adolescência, no meio rural (distrito da Moamba, na província de Maputo), Luís Bernardo Honwana mudou-se, com 17 anos, para a então cidade de Lourenço Marques, hoje Maputo, para estudar Jornalismo. Cinco anos depois (em 1964, com 22 anos de idade), lança a emblemática obra Nós Matámos o Cão-Tinhoso, um verdadeiro manifesto político, em cujo ano da publicação o levou à cadeia. Em 1970, conseguiu uma bolsa para estudar Direito na Universidade de Lisboa, tendo posteriormente regressado ao país, onde continuou a se destacar como “operário da liberdade de expressão”, qual epicentro do Estado de Direito Democrático. Luís Bernardo Honwana é membro fundador da Organização Nacional dos Jornalistas (ONJ), hoje Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ), e da Associação dos Escritores Moçambicanos (AEMO) e da Associação Moçambicana de Fotografia (AMF). Nas suas passagens pelo Governo, onde foi, de entre outros, Secretário de Estado da Cultura e Ministro da Cultura, Luís Bernardo Honwana manteve-se, subtilmente, activista da palavra livre, esteio do Estado de Direito Democrático e fonte por excelência da advocacia liberal e independente. Fundou, igualmente, o Fundo Bibliográfico de Língua Portuguesa (FBLP), de que foi o seu primeiro presidente. A sua entrega abnegada à cultura, campo em que o seu talento foi descoberto por José Craveirinha e Rui Knopfli, levou-o a expandir a sua contribuição além-fronteiras, trabalhando como alto quadro da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). Em 2017, Luís Bernardo Honwana reuniu, em livro – A Velha Casa de Madeira e Zinco – um conjunto de crónicas e comunicações sobre diversos temas candentes que publicou em diversos jornais e apresentou em diversas conferências e colóquios, como que a reconstruir socialmente a realidade moçambicana. Actualmente, é Presidente da Fundação para a Conservação da Biodiversidade (BIOFUND).
Prof. Albie Sachs
Estabeleceu-se em Moçambique em 1977, ido da Inglaterra, onde se fixara depois de várias perseguições e privações de liberdade na África do Sul, seu país, por conta da sua participação activa na luta contra o regime segregacionista do apartheid. Para ser liberto na sua última detenção, colocou-se-lhe como condição abandonar, de vez, a África do Sul, o que o fez emigrar forçosamente para a Inglaterra, onde se doutorou em Direito e se dedicou à docência, na University of Southampton. Uma vez em Moçambique, dedicou-se, de 1997 até 1983, ano de encerramento da Faculdade de Direito, à docência de Direito. Trabalhou ainda como Director de Pesquisa no Ministério da Justiça de Moçambique, até que, em 1988, sofreu um atentado bombista que lhe amputou um braço e danificou um dos seus olhos. Prestava, a partir de Maputo, apoio estratégico ao Congresso Nacional Africano (ANC) em vários países da região austral de África, com destaque para Zâmbia, onde se encontrava Oliver Tambo. Aliás, foi este que solicitou que Albie Sachs elaborasse um Código de Conduta para os membros do ANC, instrumento que viria a ser aprovado na conferência que o então movimento de luta contra o apartheid realizou em Kabwe, Zâmbia, em 1985, por unanimidade e logo a seguir à apresentação do mesmo por Albie Sachs. Em 1990, logo após a legalização do ANC, no contexto da libertação de Nelson Mandela da cadeia, regressa à África do Sul, onde se dedica à docência na University of the Western Cape e na University of Cape Town. Igualmente, integrou a Comissão Constitucional do ANC, por indicação de Nelson Mandela. Foi, igualmente, parte da equipa do ANC que negociou a nova ordem constitucional para aquele país. Em 1994, logo a seguir às primeiras eleições democráticas, multipartidárias e plurirraciais na África do Sul, Albie Sachs demitiu-se do Comité Executivo do ANC, o mais alto órgão do partido, para aceitar a nomeação, pelo Presidente Nelson Mandela, para as funções de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional da África do Sul, no qual se manteve até 2009. Albie Sachs mantém alguma ligação com Moçambique, para onde tem sido convidado por diversas entidades, incluindo a Ordem dos Advogados de Moçambique, para partilhar as suas experiências e reflexões sobre temas como Estado de Direito Democrático, justiça constitucional, direitos humanos e liberdade de expressão e de imprensa.
- Título de Advogado Honorário
Dr. Domingos António Mascarenhas Arouca
Falecido em Maputo a 5 de Janeiro de 2009, Domingos António Mascarenhas Arouca, ou simplesmente Domingos Arouca, o primeiro advogado negro moçambicano, é dos mais destacados nacionalistas do nosso país, tendo contribuído, através do movimento Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), para a Independência Nacional, combatendo na clandestinidade. Como parte da sua luta, foi preso pelo regime colonial português na Cadeia da Machava, sendo o prisioneiro político moçambicano que mais tempo passou nas cadeias portuguesas. Depois de uma temporada na “Machava”, Domingos Arouca foi deportado para Portugal, onde passou oito longos anos na cadeia. De regresso ao país, trabalhou, algures em Mambone, na província de Inhambane, como enfermeiro, enquanto continuava, subtilmente, a espalhar mensagens pró-liberdade e respeito à dignidade dos moçambicanos. Quando ganhou lotaria, decidiu investir na sua própria formação em Direito, o que o fez rumar para Lisboa, Portugal, para esse propósito. Compreendido por uns, incompreendido por outros, incluindo dentro da classe dos advogados moçambicanos, havendo registos de que tenha, inclusive, recusado um cargo ministerial que lhe fora oferecido pelo Presidente Samora Machel. Posteriormente, rumou novamente para Portugal, onde se fixou, exercendo a advocacia. Por conta do seu brio técnico e reconhecida competência profissional, foi convidado pelo Presidente Joaquim Chissano, na altura Presidente da República, a contribuir na elaboração da Constituição da República de 1990, a primeira democrática e multipartidária. Ainda em Portugal, criou o partido Frente Unida de Moçambique (FUMO), de que foi presidente e com cujo apoio se candidatou às eleições presidenciais de 1994. Alguns anos depois, incompatibilizou-se com os seus pares na FUMO, tendo, por conta disso, abandonado a política activa, passando a exercer integralmente a advocacia. Em 2013, as estudiosas Carolina Tavares e Paula Menezes publicaram um livro de homenagem a Domingos Arouca pela sua entrega a causa moçambicana, intitulado “Domingos Arouca: um percurso de militância nacionalista em Moçambique”. Enquanto advogado, sempre se bateu por uma advocacia eticamente sólida e íntegra, denunciando desvios e excessos dos diversos operadores da justiça. Foi membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por indicação do Presidente Chissano. Contribuía habitualmente para a consolidação do Estado de Direito Democrático, analisando propostas e projectos de lei e concedendo entrevistas aos órgãos de comunicação social nacional e estrangeiros.
Dr. Teodato Mondim da Silva Hunguana
Advogado, operando essencialmente em Direito Público, Teodato Mondim da Silva Hunguana, membro sénior do partido Frelimo, tem-se destacado como cidadão positivamente irreverente, ora alertando para situações que podem ser perigosas para a consolidação da democracia e preservação da paz, ora propondo reformas e fazendo, inclusive, crítica e auto-crítica. Certa vez, ele, que integrou a equipa do Governo que negociou, com a Renamo, o Acordo Geral de Paz (AGP), assinado em Roma, Itália, a 4 de Outubro de 1992, afirmou que tinha sido um erro avançar-se com a pacificação sem uma estratégia e agenda claras de reconciliação nacional. Integrou a Assembleia da República multipartidária, de 1994 a 2003, enquanto deputado da Frelimo, onde não poupava críticas ao próprio Governo. Certa vez, por exemplo, insurgiu-se contra os níveis galopantes de criminalidade, tendo dito que “uma sociedade que não controla os seus bandidos é controlada por eles”. De 2003 a 2009 integrou a equipa de juízes conselheiros instituidores do Conselho Constitucional (CC), sob a presidência de Rui Baltazar. Em 2023, criticou duramente, em artigo publicado pelo semanário SAVANA, o que chamou de excessivo legalismo do CC, no contexto das conturbadas eleições autárquicas daquele ano. Desempenhou várias funções governamentais de topo, como as de Ministro da Justiça, Ministro de Trabalho (por duas vezes, na primeira das quais em acumulação, na sequência da morte de Alberto Cássimo) e Ministro da Informação.
Dr. Isaque Chande
Com uma passagem notável pelo professorado (ensino secundário em Nampula, Beira e Maputo), Isaque Chande tornou-se advogado há três décadas, dando os seus préstimos no sector empresarial, concomitantemente com o exercício da actividade privada, através do escritório de advogados de que foi mentor e sócio-gerente. Neste, não poupava esforços em termos de formação de novos advogados, acolhendo-os como estagiários e dando-lhes a necessária e imprescindível formação prática. Aliás, fê-lo, igualmente, através da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), participando de várias equipas de exame de candidatos a advogados. Ao nível da OAM, foi Presidente do Conselho Jurisdicional, funções que as exerceu com brio e dedicação. Exerceu, de 2016 a 2018, as funções de Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, sendo, desde 2018 até ao presente momento, Provedor de Justiça da República de Moçambique. Nestas funções, tem-se destacado como pilar essencial do Estado de Direito Democrático, viabilizando a defesa dos direitos e interesses dos particulares na sua relação com a Administração Pública.
Professor Gilles Cistac
Assassinado a 3 de Março de 2015 em Maputo, Gilles Cistac, que, à data da sua morte, detinha as nacionalidades francesa e moçambicana, destacou-se na formação de várias gerações de juristas e na disseminação da cultura jurídica pelo país, através de palestras e entrevistas aos órgãos de comunicação social. O seu contributo à consolidação do Estado moçambicano compreendeu a participação activa em vários processos legislativos e de estabelecimento e consolidação de instituições públicas. Enquanto advogado, não abria mão à defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, com particular destaque aos direitos civis e políticos. O seu legado enquanto advogado e destacado constitucionalista continua a servir de referência no país e além-fronteiras, em particular no mundo lusófono. Pouco antes do seu bárbaro assassinato, se destacou no debate político sobre a municipalização em Moçambique, no contexto da crise político-militar que emergiu logo a seguir às eleições presidências, legislativas e para as assembleias provinciais de 2014, quando defendeu que a Constituição da República não vedava a existência de autarquias de nível provincial. O seu contributo para a consolidação do Estado moçambicano é tão vasto quiçá não razoavelmente conhecido, no que se podem incluir as suas reflexões contidas no livro “Proposta de Reforma do Estado para a Boa Governação – Uma Perspectiva para o Pós-2014”.
Doutor Adelino Manuel Muchanga
Advogado de profissão, Adelino Manuel Muchanga é, desde 2014, Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo (TS). Antes da sua indigitação para essas funções, já era juiz conselheiro do órgão. Desempenhou, por dois anos, as funções de director da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, da qual é docente e na qual se licenciou em Direito. Foi, durante vários anos, formador do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ). Enquanto advogado, Adelino Muchanga destacou-se nas áreas de Família e Sucessões, por um lado, e de Direito Comercial e de Direito da Energia, por outro lado. Integrou a equipa de juristas moçambicanos que negociou a reversão da Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB) para o Estado moçambicano, no que foi certamente útil a sua especialização (mestrado) em Direito da Energia, pela University of Aberdeen, e larga experiência de trabalho na área, enquanto director do Gabinete do Conselho de Administração e Director do Gabinete Jurídico da Electricidade de Moçambique. Nas suas actuais funções de presidente do TS, Adelino Muchanga tem-se, de entre outros, notabilizado na propositura de processos de reforma da administração da justiça, no que privilegia abordagens inclusivas e participativas.
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