Direitos Humanos e Negócios em Moçambique

CONTEXTUALIZAÇÃO
As queixas da sociedade civil sobre a violação dos direitos humanos tem sido cada vez mais recorrente no ambiente de negócios em Moçambique, principalmente no que diz respeito aos grandes investimentos que tanto impacta sobre as condições de vida das comunidades locais afectadas.

Uma das atribuições da Ordem dos Advogados de Moçambique é defender o Estado de Direito Democrático, os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, promover o acesso à justiça e o respeito pela legalidade, mesmo em matéria de negócios, sobretudo os grandes projectos, devidos aos seus impactos sobre os direitos humanos, como são os casos do direito à habitação, saúde, alimentação e direitos sobre a terra.

Foi com base nas atribuições supra que no dia 01 de Fevereiro corrente a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Moçambique – CDHOAM manteve um encontro, em mesa redonda, com determinadas Organizações Não Governamentais (ONGs) com vista a reflectir sobre a situação dos direitos humanos e negócios em Moçambique.

PRINCIPAIS OBJECTIVOS DA MESA REDONDA:

1. Reflectir sobre as formas mais eficientes e eficazes pelas quais a sociedade civil pode influenciar para a melhoria dos direitos humanos no contexto do ambiente de negócios em Moçambique, com especial enfoque para os direitos das comunidades afectadas pelos grandes investimentos de diversa índole em curso no País.
2. Principais desafios na questão dos direitos humanos e negócios em Moçambique.
3. Desenhar estratégias muito claras de trabalho conjunto para monitorar o respeito pelos direitos humanos e implementação de legislação conexa no âmbito dos negócios em Moçambique.

NEGÓCIOS: LUCRO VS DIREITOS HUMANOS E PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS
As organizações participantes da mesa redonda defendem que um negócio que apenas visa o lucro não se tem mostrado muito positivo para Moçambique no que diz respeito a efectivação dos direitos humanos, dai que defendem uma visão de lucro baseada no respeito pelos direitos humanos, o que pode melhorar o ambiente de negócios e evitar acções de manifestações por violação dos direitos dos afectados.
Qualquer que seja o investimento aprovado no País deve se conformar com a Lei e respeitar os direitos humanos em geral. A Constituição da República é muito clara no que diz respeito a proteção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

“Queremos que as comunidades locais e as organizações da sociedade civil participem cada vez mais no processo da tomada de decisão, principalmente naqueles que têm um impacto directo na melhoria das condições de vida dos cidadãos. E, para o efeito, é necessário que sejam removidas as infundadas barreiras à participação pública e ao acesso à informação, como é o caso do exacerbado secretismo que tem caracterizado esses processos.” Afirmaram as organizações participantes do evento.

A participação da sociedade civil no processo de consultas e demais reuniões públicas de modo a influenciar as melhores práticas a serem adoptadas para maior protecção das comunidades afectadas tem sido bastante dificultada, sobretudo em negócios de grande dimensão.

A questão do agronegócio e da exploração dos recursos minerais no País, bem como o investimento na exploração do gás natural na Bacia do Rovuma, no Distrito de Palma e seus impactos nas condições de vida dos cidadãos afectados foram os temas que mereceram especial enfoque nesta mesa redonda.

SITUAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E NEGÓCIO EM MOÇAMBIQUE
As organizações participantes do evento foram unânimes em afirmar que a situação dos direitos humanos e negócios em Moçambique é má e justificaram esta avaliação negativa com base na falta de evidências de melhoria das condições de vida das comunidades afectadas, deficiente acesso à informação e participação pública no processo de tomada de decisão relativo aos negócios e direitos humanos, falta de transparência relativamente aos benefícios a que as comunidades tem direito, excessivos sinais de corrupção, falta de acesso à justiça para protecção dos direitos das comunidades locais, falta de clareza relativamente a questão da responsabilidade social corporativa, deficiente prestação de contas sobre as actividades das empresas e os benefícios para o País.
Participaram da mesa redonda organizações com significativa experiência em matéria de defesa dos direitos humanos das comunidades afectadas pelos grandes investimentos e com considerável legitimidade no seio das comunidades locais, quais sejam: Ordem dos Advogados de Moçambique- OAM, Centro Terra Viva- CTV, Centro de Integridade Pública- CIP, Justiça Ambiental, Acção Académica para o Desenvolvimento das Comunidades Rurais (ADECRU), ADPP Mozambique, SEKELEKANI e ONU Mulheres.
A mesa redonda contou ainda com a presença de uma consultora norueguesa que faz parte de uma equipa que está a levar a cabo um processo de avaliação sobre a ajuda da Noroega na área dos direitos humanos e negócios em Moçambique e outros países como é o caso da Tanzania.

ESTAS ORGANIZAÇÕES CONCLUÍRAM QUE:
• A protecção dos direitos humanos no contexto de negócios ainda constitui uma miragem e um dos principais desafios para a melhoria das condições de vidas das comunidades locais afectdas.
• Urge a transformação institucional para o respeito ao Princípio do Estado de Direito democrático e cultura de respeito pelos direitos humanos.
• Urge mudança de comportamento das lideranças e/ou governantes para maior integridade e transparência na questão de direitos humanos e negócios.
• Urge a adopção de estratégias eficientes de trabalho conjunto para o fortalecimento da sociedade civil na monitoria de direitos humanos e negócio de forma regular, pragmática e progressiva, fiscalizando não só o comportamento do governo e das empresas, mas também do judiciário, do parlamento e dos parceiros internacionais e/ou doadores.
• Urge a adopção de uma estratégia para a efectiva responsabilização pela violação dos direitos humanos no contexto dos negócios em curso no País e a respectiva reparação dos danos.

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