Veio o Requerente, João Carlos Augusto Peixoto, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100181983B, emitido em 21 de Outubro de 2021, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, residente na cidade de Nampula, Bairro Central, Av. 25 de Setembro, n.º 3547, licenciado em Direito pela Universidade Católica de Moçambique, em 15 de Dezembro de 2005, Magistrado Judicial desde 13 de Janeiro de 2007 à 21 de Fevereiro de 2024, encontrando-se actualmente em licença ilimitada, requerer, com dispensa de estágio, a sua inscrição na Ordem dos Advogados de Moçambique, louvando-se nos fundamentos que a seguir se alinham:
- “Foi técnico de IPAJ durante quatro ano, de 2003 à 2006;
- Foi Magistrado Judicial de 13 de Janeiro de 2007 à 21 de Fevereiro de 2024;
- Por Despacho de 12 de Fevereiro de 2024 do Venerando Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, anotado pelo Tribunal Administrativo á 21 de Fevereiro de 2024, encontra-se em licença ilimitada”.
Para o efeito e com relevância, juntou os seguintes documentos:
- Boletim de Inscrição para Advogado na OAM;
- Declaração de Honra de que não se encontra em situação de incompatibilidade nos
termos do artigo 69 do EOAM; - Cópia autenticada do Certificado de conclusão de licenciatura em Direito pela
Universidade Católica de Moçambique; - Cópia do Despacho de licença ilimitada do Tribunal Administrativo;
- Cópia autenticada do Assento de Nascimento;
- Cópia autenticada do Bilhete de Identidade;
- Certificado de Registo Criminal;
- Cópia de cartão de identificação do IPAJ como Técnico Jurídico;
- Termo de apresentação e de início de funções;
- Cópia do Despacho como Juiz de Direito B.