Nos termos do disposto na alínea j), do n.° 1, do artigo 42° do EOAM, o Conselho Nacional criou a Comissão de Revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique e do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados. Havendo necessidade de reforçar esta Comissão, mantendo o mesmo escopo, a mesma passa a ter a seguinte composição:
- Dr. Telmo Ferreira – Presidente;
- Dr. Télio Chamuço – Relator;
- Dr. Eduardo Calú;
- Prof. Doutor Miguel Mussequejua; e,
- Dra. Paula Duarte.
A presente Deliberação entra imediatamente em vigor, mantendo-se inalterados os restantes termos da deliberação da criação da Comissão em causa.