Debate Público e Auscultação sobre a Revisão dos Códigos Penal,de Processo Penal e de Execução de Penas

A Ordem dos Advogados de Moçambique solicita que faça boa leitura e envie o seu comentário para info@oam.org.mz.

DOWNLOAD DA NOTA DIRECCÕES REVISÃO DOS CÓDIGOS PENAIS

DOWNLOAD DO ANTEPROJECTO DE REVISÃO DO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELA LEI Nº 35/2014, DE 31 DE DEZEMBRO

DOWNLOAD DO ANTEPROJECTO DE REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

DOWNLOAD DO ANTEPROJECTO DE REVISÃO DO CÓDIGO DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS E NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE