Excelência,
Gostaria a Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) de agradecer o convite para se pronunciar sobre as propostas acima referidas, conforme Ofício n.° 212/GM-MJCR/0011/2024, datado de 23 de Abril de 2024 e recebido na Ordem dos Advogados de Moçambique em 26 de Abril de 2024.