AO
Ministério dos Transportes e Comunicações
Gabinete do Ministro
Maputo – Moçambique
Maputo, 18 de Outubro de 2024
Assunto: Contribuição sobre a Proposta de revisão do Decreto n. 0 35/2019. de IO de Maio, que a rova o Re ulamento de Trans ortes em Veículos Automóveis e Rebo ues
Excelência,
A OAM agradece o convite para se pronunciar sobre a Proposta de revisão do Decreto n. 0 35/2019, de 10 de Maio, que aprova o Regulamento de Transportes em Veículos Automóveis e Reboques, que o Ministério dos Transported e Comunicações, através do Gabinete do Ministro, remeteu à Ordem dos Advogados de Moçambique (“OAM”), por via do Ofício com v/ref. a n.0 159/GM/MTC/2024, datado de 8 DE Outubro de 2024 e recebido pela OAM a IO de Outubro de 2024.
O prazo dado à OAM — dia 18 de Outubro de 2024 — para se pronunciar foi, infelizmente, demasiado curto para uma análise mais aprofundada e cuidada que este documento, pela sua extensão e pertinência merece. Ainda assim, e dentro deste prazo curto, tentamos fazer uma análise cuidada em conformidade com o documento anexo à presente.