Excelência,
A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) agradece o convite para se pronunciar sobre a Proposta de Lei de Revisão da Lei n.® 16/2012, de 14 de Agosto, relativa à Probidade Pública através do Ofício com a referência n.® 005/CACDHL/AR/2024, datado de 15 de Fevereiro de 2024, a mencionada proposta, solicitando contribuições.
