Excelência,
A OAM agradece o convite para se pronunciar sobre a Lei atinente a Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais. Assembleia da República, 3ª Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social, repleu à Ordem dos Advogados de Moçambique (“OAM”), à atenção do seu Ilustre Bastonário, por via do Ofício com v/ref. ” n.”
166/SGAR/01/2024, datado de 25 Janeiro de 2024, a Proposta de Lei atinente a Tramitação
Eletrónica dos Processos Judiciais, solicitando contribuições.
