COMUNICADO
O Conselho Jurisdicional da Ordem dos Advogados de Moçambique, doravante designado apenas por Conselho Jurisdicional, comunica aos membros da Ordem dos Advogados de Moçambique, aos órgãos da administração da justiça e à sociedade em geral que:
- Instaurou o Processo Disciplinar nº 5/3ª Secção/2021, contra a dra. Zelma Graciete Retagi, também conhecida por Zelma Vasconcelos, que culminou com o proferimento da Deliberação nº 25/PLCJ/2021 de 17 de Setembro, que aplicou a sanção de proibição do exercício da profissão e o consequente cancelamento da sua inscrição.
- A Zelma Graciete Retagi recorreu da deliberação acima referida ao Plenário do Conselho Jurisdicional, tendo este, por sua vez, proferido a Deliberação nº 03/PLCJ/2022 de 1 de Março, que manteve a sanção de proibição do exercício da profissão e o consequente cancelamento da sua inscrição.
- A Zelma Graciete Retagi interpôs um recurso contencioso contra as deliberações em questão (Deliberação nº 25/PLCJ/2021 de 17 de Setembro e Deliberação nº 03/PLCJ/2022 de 1 de Março) ao Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, que foi autuado sob o nº 133/2022-CA.
- O (Juiz) Relator dos Autos de Recurso Contencioso nº 133/2022-CA em referência proferiu o Despacho de 6 de Junho de 2023, que indeferiu liminarmente a petição inicial apresentada pela dra. Zelma Graciete Retagi por ineptidão, julgando nulo todo o processo e absolvendo a Ordem dos Advogados de Moçambique da instância.
- A Zelma Graciete Retagi interpôs um recurso de agravo contra o Despacho do Relator de 6 de Junho de 2023, tendo os Juízes do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, em conferência, proferido o Acórdão nº 61/TACM/2023 de 2 de Agosto de 2023, que julgou improcedente o referido recurso (de agravo), por caducidade do direito ao recurso, mantendo-se inalterável o Despacho do Relator de 6 de Junho de 2023.
Ora, tendo caducado o direito ao recurso, nos termos do Acórdão nº 61/TACM/2023 de 2 de Agosto, do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, esgotaram-se os meios de impugnação à disposição da dra. Zelma Graciete Retagi para efeitos de alteração das deliberações do Conselho Jurisdicional em referência, o que se traduz na insusceptibilidade da sua alteração e, por isso, na manutenção da sanção de proibição do exercício da profissão e consequente cancelamento da sua inscrição.
Ou seja, com o proferimento do Acórdão nº 61/TACM de Agosto de 2 de Agosto, pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, tornaram-se definitivas e irrecorríveis as deliberações do Conselho Jurisdicional em referência, mantendo-se, por sua vez, definitivamente, a sanção de proibição do exercício da profissão e consequente cancelamento da inscrição nelas aplicadas.
Contudo, têm chegado ao conhecimento do Conselho Jurisdicional informações de que a dra. Zelma Graciete Retagi tem pleiteado em tribunais e praticado outros actos de advogado, ostentando a qualidade de advogada, quando a mesma já não é advogada por força da sanção de proibição do exercício da profissão e consequente cancelamento da inscrição, que lhe foi aplicada nos termos acima referidos.
O Conselho Jurisdicional já encaminhou as informações em questão à Comissão de Procuradoria Ilícita da Ordem dos Advogados de Moçambique para tomar medidas que julgar convenientes contra a dra. Zelma Graciete Retagi.
Não obstante, o Conselho Jurisdicional encoraja aos membros da Ordem dos Advogados de Moçambique, aos órgãos da administração da justiça e à sociedade em geral, para que denunciem a prática de actos de advogado pela dra. Zelma Graciete Retagi e para que usem dos meios processuais ao seu dispor para impedir essa prática.
Maputo, 30 de Janeiro de 2024
Por uma advocacia ética, de qualidade e moderna, ao serviço da sociedade.
O Presidente do Conselho Jurisdicional
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(Ermenegildo Guilaze)