A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Moçambique (CDHOAM), repudia, condena e lamenta veementemente os ataques terroristas à Vila Sede do Distrito de Palma, Província de Cabo Delgado, ocorridos durante os dias 24 a 27 (quarta-feira a sábado) de Março do ano em curso, e que resultaram na morte de civis e militares em número ainda por apurar, na fuga das populações para as matas e outros locais, o desaparecimento de outras pessoas, bem como a destruição de habitações e infraestruturas públicas e privadas.
A CDHOAM solidariza-se com as vítimas destes ataques, em particular, e com a população de Cabo Delgado, no geral, manifesta o seu mais profundo pesar pela perda de vidas dos nossos concidadãos vítimas dos ataques terroristas e exige do Governo um pronunciamento urgente, claro, consistente e devidamente informado sobre a situação real de segurança na Vila Sede de Palma, incluindo o número das vítimas mortais, das pessoas desaparecidas e evacuadas em segurança, dos danos causados em infraestruturas públicas e privadas, bem como da evolução da situação de segurança, por ser do interesse público e imposto por lei.
Esta ausência de informação actualizada, sistematizada, transparente e credível por parte das autoridades competentes do Estado sobre a situação real da Vila Sede de Palma não só propicia o surgimento de boatos, especulações e fake news, como também não permite criar um clima de tranquilidade e sossego na sociedade e, em especial, nos cidadãos que têm os seus familiares, amigos e conhecidos ainda em paradeiro desconhecido como resultado daquele ataque.
A CDHOAM aprecia e reconhece o esforço das Forcas de Defesa e Segurança (FDS) em repelir a invasão e defender as populações dos ataques dos terroristas, como também de resgatar e evacuar os cidadãos em perigo dentro das circunstâncias e dificuldades encontradas no terreno. Todavia, a CDHOAM, recomenda a continuação de esforços em curso com vista à localização e evacuação das populações que se encontram escondidas no mato e outras desaparecidas, sem segurança e sem adequadas condições de alimentação, para regiões mais seguras.
Os frequentes ataques terroristas e a manifesta privação de direitos humanos básicos que se vive em Cabo Delgado, agravada pela crise humanitária, demandam a necessidade de o Estado conceder uma maior protecção jurídica aos cidadãos afectados dentro das normas e princípio do Estado de Direito Democrático, sem embargo da defesa da soberania e da integridade territorial das fronteiras da República de Moçambique.
Neste sentido, a CDHOAM apela às autoridades competentes para que, dadas as circunstâncias de excepcionalidade que se vive nos Distritos afectados pelos ataques terroristas em Cabo Delgado, considerem outras alternativas de abordagem do problema, incluindo, a Declaração de Estado de Guerra circunscrito aos Distritos afectados de modo a permitir a plena actuação das FDS num quadro mais adequado à natureza e gravidade do problema.
A CDHOAM, no cumprimento das suas atribuições, continuará a realizar as competentes diligências de acompanhamento dos esforços do Governo e das FDS visando a reposição da paz e segurança de pessoas e bens na Vila Sede do Distrito de Palma, garantindo a devida assistência nos casos de violação dos direitos humanos das comunidades.
Por uma Ordem Inclusiva, ao Serviço do Advogado e do Estado de Direito Democrático.
Maputo, 30 de Março de 2021
A Presidente da Comissão dos Direitos Humanos
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Ferosa Chaúque Zacarias
