COMUNICADO GERAL
Sobre a Normalização da Intolerância e Assassinatos Políticos e Outras Formas de Impunidade
A Ordem dos Advogados de Moçambique tem recebido, com profunda preocupação, notícias de intolerância e assassinatos com motivação política, reveladoras de que o Estado enfrenta sérias dificuldades de cumprir com uma das suas responsabilidades inerentes, que é de garantir a segurança para os seus cidadãos. Estes actos constituem um atentado gravíssimo contra a vida humana, contra a democracia e contra os fundamentos essenciais e estruturantes do Estado de Direito Democrático em Moçambique. Não se trata apenas do assassinato de cidadãos ou de actores políticos, trata-se, isso sim, de um ataque frontal e inaceitável às liberdades políticas, ao pluralismo e à convivência pacífica entre moçambicanos.
Na verdade, o recrudescimento da violência política no país revela um preocupante ambiente de intolerância, ódio e perseguição contra o pensamento divergente. A democracia não pode coexistir com a eliminação física dos adversários políticos, nem pode sobreviver quando o medo, a intimidação e o silêncio passam a substituir o debate de ideias. Quando um cidadão é assassinado pelas suas convicções políticas, todos os moçambicanos são atingidos, e o próprio Estado é ferido na sua dignidade institucional e moral. A política não pode ser um lugar de ódio e nem de vinganças. Estas manifestações são uma forma de enfraquecimento das instituições.
É inadmissível que, décadas após a assinatura do acordo geral de paz e da reconciliação nacional, persistam práticas obscuras e criminosas que atentam contra a vida de cidadãos pelo simples facto de pensarem diferente. A intolerância política constitui uma negação absoluta dos valores constitucionais da liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Não haverá democracia plena e verdadeira, nem diálogo para a reconciliação nacional, enquanto a divergência de ideias e de ideais políticos continuar a ser respondida com violência, perseguição ou morte. Não é hora de narrativas, é hora de assunção de responsabilidades das instituições do Estado, com coerência real.
A Ordem dos Advogados de Moçambique recorda que nenhuma ideologia, nenhuma disputa eleitoral e nenhum interesse partidário ou poder pode valer mais do que a vida humana. Antes de pertencermos a partidos, movimentos ou grupos políticos, pertencemos à mesma pátria e partilhamos a mesma condição humana. A vida democrática exige maturidade, tolerância e respeito pelos adversários. O adversário político não é inimigo a abater ou eliminar, mas cidadão titular dos mesmos direitos e garantias constitucionalmente protegidos. Nenhuma democracia sobrevive sem liberdade, igualdade e justiça.
A cultura de impunidade que se vai instalando no país é igualmente alarmante. Multiplicam-se episódios de violência política sem que hajam investigações sérias, responsabilização efectiva ou punição exemplar dos autores morais e materiais destes crimes. O silêncio institucional e a morosidade investigativa impera e apenas, com esse modo de actuar, fortalecem redes clandestinas de violência e incentivam novas práticas de terror político contra cidadãos indefesos. Autoridade tem haver com seriedade e responsabilidade.
A Ordem dos Advogados de Moçambique exige das autoridades competentes uma investigação célere, rigorosa, transparente e independente sobre estes assassinatos, devendo ser identificados, julgados e severamente punidos todos os envolvidos nestes crimes, sem protecção política, institucional ou partidária. O combate à criminalidade política não pode continuar refém de conveniências circunstanciais nem de cálculos de oportunidade. A celebração dos nossos (50) cinquenta anos de independência nacional não se pode resumir à exaltação do passado, mas também deve revelar-se no compromisso renovado com o presente e o futuro, em que todos têm lugar nesta sociedade e que o silêncio, e virar das costas, à injustiça e à falta de liberdade não devem, nem podem ser toleradas.
Moçambique precisa urgentemente de reencontrar o caminho da reconciliação genuína, da convivência democrática e do respeito pela diferença. A paz não se constrói apenas através de discursos políticos floreados ou acordos formais ou informais, constrói-se, sobretudo, através da tolerância, do respeito mútuo, da garantia efectiva dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, independentemente da sua filiação política, mas também e essencialmente, com verdade. Não haverá estabilidade duradoura enquanto persistirem práticas de intimidação, perseguição e eliminação física de adversários, políticos ou não. Muitas vezes esquecemo-nos de que violência gera ainda mais violência. Desejamos a natureza e a plenitude do regime democrático, mas não exercitamos a sua virtude.
A Ordem dos Advogados de Moçambique reafirma o seu compromisso inabalável com a defesa da vida, da justiça, dos direitos humanos e do Estado de Direito Democrático, apelando à sociedade moçambicana para que rejeite firmemente a violência política, o ódio e a intolerância. Temos de fazer diferente. Temos de salvar a democracia antes que o medo
e a impunidade destruam definitivamente os valores que nos unem como Estado, dentro das várias Nações que somos e que nos constitui como POVO. O Estado é o único instrumento que pode garantir a unidade nacional, por isso, os seus alicerces não podem e nem devem ser fragilizados. Há um futuro que deve ser oferecido aos Moçambicanos.
Não somos uma sociedade acabada e nem unânime, mas temos a obrigação de definir prioridades. A Ordem dos Advogados de Moçambique continuará atenta, cumprindo o seu mandato constitucional e estatutário, denunciando e acompanhando estes e outros casos de violência e intolerância, seja política ou outra, interpelando as instituições para o apuramento e responsabilização dos infractores. Não podemos normalizar estas práticas odientas numa sociedade civilizada. A história de amanhã depende dos compromissos de hoje.
Por uma Advocacia Ética, de Qualidade e Moderna, ao Serviço da Sociedade
Acesse o documento em PDF através do Link: Saiba Mais
Maputo, 22 de Maio de 2026
O Bastonário
Carlos Martins