COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO, ESTÁGIO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
GABINETE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
EDITAL N.º 3/CNAEFP/2024
CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE FORMADORES
Havendo necessidade de contratar formadores para a ministração de módulos da Primeira Fase do estágio profissional na Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), comunica-se que está aberto, ao abrigo do artigo 20 do Regulamento de Estágio Profissional do Advogado Estagiário (REPAE), o presente concurso.
- Contextualização
A Ordem dos Advogados de Moçambique, também designada por Ordem dos Advogados ou OAM, é uma pessoa colectiva de Direito público, representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com os preceitos dos seus Estatutos, aprovados pela Lei n.° 28/2009, de 29 de Setembro e demais disposições legais aplicáveis, exercem a advocacia.
É atribuição da OAM atribuir o título profissional de Advogado e de Advogado Estagiário, bem como regulamentar o exercício da respectiva profissão, nos termos da alínea h) do artigo 4 dos Estatutos da OAM.
Assim, para a prossecução desta atribuição, é necessária a composição de um quadro de formadores capazes de levar a cabo a componente de formação profissional dos Advogados Estagiários, sempre na perspectiva prática, de acordo com o REPAE.
- Requisitos para a candidatura
O candidato à posição de formador deverá reunir os seguintes requisitos:
- Ser Advogado ou outro profissional de Direito ou de interesse na formação;
- Ter um mínimo de cinco anos de exercício ou experiência comprovada na área em que pretenda exercer a formação;
- Ter capacidades psicopedagógicas/psicoandragógicas;
- Não ter antecedentes disciplinares e
- Ser de reconhecido mérito e idoneidade.
- Formalização da candidatura
- A candidatura deve ser submetida mediante o envio de uma carta de manifestação de interesse dirigida ao Presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Moçambique.
- A carta de manifestação de interesse deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
- Cópia autenticada do Bilhete de Identidade;
- Curriculum Vitae;
- Proposta de conteúdo de formação (Planos Temático e Analítico), atento ao Plano Modular de formação do Advogado Estagiário, relativa ao Módulo a que se candidata (Vide o PLANO DE FORMAÇÃO PARA A 1. ª FASE DO ESTÁGIO – REPAE);
- Em caso de ser outro Profissional de Direito que não Advogado, Diploma ou Certificado de formação válido na República de Moçambique ou comprovativo das suas habilidades profissionais.
- Vagas disponíveis
As vagas disponíveis estão indicadas na tabela abaixo:
| Ordem | Designação do Módulo | N.º de vagas | Distribuição por Zonas do País |
| 1 | TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS (CIVIL, LABORAL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVO) |
Peças Processuais Civis – 3
Peças Processuais Laborais – 4
Peças Processuais Criminais – 3
Peças Processuais Administrativas – 3 |
Sul – 2 Centro – 1
Sul – 2 Centro – 1 Norte – 1
Sul – 2 Centro – 1
Sul – 2 Centro – 1 |
| 2 | TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS E ADENDAS CONTRATUAIS | 4 | Sul – 2
Centro – 1 Norte – 1 |
| 3 | TÉCNICAS DE MEDIAÇÃO E DE ARBITRAGEM | 2 | Centro – 2 |
| 4 | PRÁTICA DE ACTOS NOTARIAIS | 3 | Sul – 2
Centro – 1 |
| 5 | PRÁTICAS FORENSES (JULGAMENTOS FICTÍCIOS, AUDIÊNCIAS FICTÍCIAS, DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS FICTÍCIAS) | 1 | Norte – 1 |
| 6 | TOTAL | 23 |
Período de submissão das candidaturas
A submissão das candidaturas decorrerá entre os dias 09 e 20 de Dezembro de 2024, mediante a apresentação dos documentos acima mencionados, nos respectivos Conselhos Provinciais, nas horas normais do funcionamento da OAM.
As entrevistas profissionais decorrerão entre os dias 20 e 24 de Janeiro de 2025, para os candidatos pré-selecionados.
- Regras de selecção e de recrutamento
As regras relativas ao processo de selecção e recrutamento acham-se estabelecidas entre os artigos 20 e 26 do REPAE, disponíveis no site da OAM.
- Dúvidas e Omissões
Quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos contactando os Conselhos Provinciais da OAM durante as horas normais de expediente em vigor na Ordem dos Advogados ou através dos seguintes correios electrónicos: info@oam.org.mz; assistente.formacao@oam.org.mz; coordenador.formacao@oam.org.mz
As eventuais omissões constatadas no âmbito do presente Edital serão resolvidas pelo REPAE, pelos Estatutos da Ordem dos Advogados de Moçambique ou pelo Conselho Nacional.
GABINETE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL – GFP
Cidade de Maputo, aos 05 de Dezembro de 2024
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