Despacho Nº 12/BA/2023, de 20 de Outubro
Despacho Nº 8/BA/2023, de 03 de Agosto
DESPACHO N.° 06/BA/2021 DE 25 DE MAIO – Listas de Advogados Suspensos
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Despacho Nr. 7/BA/2020 de 20 de Julho- Calendário Eleitoral Gaza e Tete
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