Formação sobre: Prazos de Prisão Preventiva e Tramitação da Providência de Habeas Corpus
CONSELHO DA CIDADE DE MAPUTO: CONVOCATÓRIA- Reunião Ordinária
Nos termos das disposições combinadas do n.º 4, do art.º 6 do Regulamento dos Conselhos Provinciais, aprovado pela Deliberação 26/CN/2020, de 1 de Julho, do n.º 2, do artigo 46 e do n.º 1, do art.º 31 ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique (EOAM), aprovado pela Lei n.° 28/2009, de 29 de […]