REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CONVITE
Seminário de Divulgação do Regime de Insolvência e Recuperação de Empresários Comerciais
No âmbito da melhoria do ambiente de negócios em Moçambique foram aprovadas e implementadas várias reformas nos últimos anos. Em 2013, o Governo aprovou o Regime Jurídico de Insolvência e Recuperação do Empresário Comercial, através do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 4 de Julho.
A regulamentação eficiente da insolvência das empresas enquadra-se num tópico mais amplo do acesso ao crédito. Um sistema de insolvências bem equilibrado funciona também como um filtro para a recuperação das empresas com viabilidade económica e permite a liquidação rápida das empresas inviáveis.
Com objectivo de dar a conhecer o conteúdo e a oportunidade que se cria com a aprovação do referido instrumento legal, o Ministério da Indústria e Comércio, em parceria com a Confederação das Associações Económicas de Moçambique, leva a cabo seminários de divulgação, nos seguintes locais, datas e horários:
TETE – 03 de Julho de 2017, das 8 às 13 horas, no Park Inn Hotel
NACALA – 06 de Julho de 2017, das 9 às 14 horas, no Hotel Plaza
QUELIMANE – 07 de Julho de 2017, das 9 às 14 horas, no Elite Hotel
Por este meio, são convidados empresários, instituições financeiras, advogados, contabilistas, magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, funcionários e agentes do Estado e o público em geral a participar dos Seminários, devendo para o efeito proceder a sua inscrição através dos seguintes contactos:
84-9901234
E-mail: eventos@mic.gov.mz
Maputo, aos 20 de Julho de 2017