A Bastonária da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), Thera Tobias Dai, afirmou hoje, na cidade de Maputo, que o respeito pelas prerrogativas dos Advogados constitui uma obrigação legal, uma vez que estas se encontram expressamente consagradas nos Estatutos da agremiação.
Thera Tobias Dai sublinhou, por isso, que a OAM não tolerará nem será complacente com práticas que prejudiquem o exercício da advocacia e, consequentemente, comprometam o normal funcionamento do sistema de Administração da Justiça.
Para a Bastonária, a advocacia é uma profissão de prestígio, cujo reconhecimento apenas pode ser efectivamente assegurado quando as prerrogativas dos Advogados são conhecidas, reconhecidas e respeitadas, em particular pelas instituições da Administração Pública e da Administração da Justiça.
Segundo Thera Dai, são frequentes as situações em que os Advogados enfrentam dificuldades no exercício das suas funções, sobretudo quando procuram ter acesso aos seus constituintes nas esquadras e noutras instituições da Administração Pública e da Justiça.
Trata-se, segundo a Bastonária, de uma situação recorrente nas instituições públicas e nos órgãos da Administração da Justiça, que não pode continuar.
Thera Tobias Dai fez estas declarações hoje, em Maputo, durante uma visita de trabalho à Provedoria de Justiça, onde foi recebida pelo Provedor de Justiça, Isaque Chande.
Na ocasião, a Bastonária da OAM explicou que, nos casos em que a violação das prerrogativas resulta de desconhecimento, a Ordem dos Advogados de Moçambique tem estado disponível para prestar os esclarecimentos necessários e contribuir para a correcção das situações verificadas.
Contudo, a OAM tem constatado, com crescente preocupação, uma persistente resistência ao reconhecimento e respeito pelas prerrogativas dos Advogados. Para Thera Dai, um Advogado cujas prerrogativas não são reconhecidas e respeitadas, não dispõe das condições necessárias para exercer a sua profissão em liberdade e independência.
Com vista a ultrapassar este desafio, a Ordem dos Advogados tem promovido palestras e acções de formações ao nível dos Conselhos Provinciais, abordando matérias relacionadas com os direitos e deveres dos Advogados, bem como com as respectivas prerrogativas profissionais.
Para além destas iniciativas, a Bastonária manifestou igualmente o interesse da OAM em reforçar a colaboração institucional com os órgãos da Administração da Justiça, destacando, em particular, a importância da cooperação com a Provedoria de Justiça.
Para Thera Tobias Dai, uma comunicação eficaz, célere e fluida entre as instituições é fundamental para a resolução dos problemas que afectam o exercício da advocacia e para o fortalecimento do sistema de Justiça.
Daí a necessidade de implementação de uma matriz operacional na qual fiquem plasmadas as principais preocupações da classe, bem como as obrigações das instituições relativamente ao exercício da advocacia.
Considera-se igualmente essencial a designação de um ponto focal em cada instituição da Administração da Justiça, que possa assegurar uma comunicação mais célere e contribuir para a monitoria da implementação da referida matriz.
OAM intensifica combate à procuradoria ilícita
Outra preocupação destacada pela Bastonária prende-se com o combate à procuradoria ilícita. A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) tem vindo a desenvolver, a nível nacional, diversas acções de combate a esta prática, ao mesmo tempo que reforça a articulação com os órgãos da Administração da Justiça e outras entidades da Administração Pública, incluindo as Conservatórias.
A preocupação resulta da constatação da existência de vários actores, incluindo cidadãps estrangeiros, que praticam actos próprios da advocacia sem estarem legalmente inscritos como Advogados.
Em Sofala, por exemplo, foram identificados processos contendo mandatos forenses subscritos por contabilistas e outros técnicos não habilitados para o exercício da advocacia.
Com vista prevenir e combater estas práticas, a OAM disponibiliza listas actualizadas dos Advogados devidamente inscritos em todas as províncias, cabendo aos órgãos da Administração da Justiça confirmar, junto dos respectivos Conselhos Provinciais ou da estrutura central da Ordem, a regularidade da inscrição daqueles que se apresentam como Advogados.
No âmbito do combate à procuradoria ilícita, o Conselho Provincial do Niassa, por exemplo, tem apresentado participações à Procuradoria, visando o encerramento de escritórios que se dedicam à prática de actos próprios da advocacia.
A nível central, a OAM tem igualmente remetido casos às entidades competentes e aguarda a responsabilização, civil ou criminal, dos cidadãos e entidades que pratiquem actos de procuradoria ilícita.
OAM manifesta preocupação com abuso de menores e questões ambientais
Para além desta matéria, a OAM manifestou preocupação com o aumento de casos de abuso de menores e violência sexual.
Neste domínio, a Ordem dos Advogados tem vindo a trabalhar com o CESC, através do projecto Sentinelas da Paz, que visa sensibilizar as comunidades para a prevenção destas práticas e para a protecção dos grupos mais vulneráveis.
As questões ambientais constituem igualmente uma preocupação da classe forense, com destaque para a poluição dos rios em determinadas províncias do País.
A OAM defende a adopção de medidas urgentes destinadas a travar este fenómeno, considerado uma ameaça séria à saúde pública e ao equilíbrio ambiental.
Provedoria de Justiça manifesta abertura para reforçar cooperação
Por sua vez, o Provedor de Justiça acolheu favoravelmente as preocupações e propostas apresentadas pela Ordem dos Advogados de Moçambique, manifestando a disponibilidade da Provedoria para aprofundar a cooperação institucional em prol da melhoria contínua e do fortalecimento do sistema de Justiça.
O Provedor de Justiça acolheu igualmente a proposta de reestruturação da matriz operacional de relacionamento entre as duas instituições, destacando a existência de espaço para a adequação e definição dos mecanismos considerados necessários ao reforço da articulação institucional.
Entre as áreas de cooperação identificadas figuram a colaboração com a Comissão de Legislação da OAM e com o Instituto de Acesso à Justiça (IAJ).
Para além da Bastonária, a Ordem dos Advogados de Moçambique fez-se acompanhar pelo Presidente do Conselho Jurisdicional da OAM, Bertino Alberto, e pela Conselheira do Conselho Nacional da OAM, Rita Donato.
Por sua vez, o Provedor de Justiça fez-se acompanhar pela Coordenadora da Provedoria de Justiça, Felismina Muhacha; pela Directora de Estudos, Planificação e Cooperação, Lalita António Balate Guambe; pelo Director de Relações Institucionais, Comunicação e Imagem, Sérgio dos Céus Nelson; e pela Directora do Gabinete do Provedor de Justiça, Esmeralda Machava Muchanga.