Os advogados domiciliados nos Conselhos Provinciais de Sofala e Manica defenderam a criação e implementação de um sistema de Previdência Social do Advogado, considerando-o um mecanismo essencial para garantir maior protecção social e a estabilidade da classe ao longo da carreira.
A preocupação foi manifestada durante as sessões de auscultação realizadas pela Bastonária da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), Thera Tobias Dai, no âmbito do trabalho de aproximação aos membros da agremiação naquelas províncias.
Segundo os advogados, a natureza da profissão, muitas vezes sujeita a rendimentos irregulares e a exigências rigorosas, justifica a criação urgente de um sistema de previdência social concebido à medida da classe. A medida visa garantir uma rede de protecção indispensável à estabilidade e dignidade dos causídicos e dos seus agregados familiares.
Para os profissionais, este mecanismo deverá assegurar cobertura eficaz em contingências como doença, maternidade, invalidez e velhice, providenciando uma fonte de rendimento e tranquilidade aos advogados que, temporária ou definitivamente, fiquem impossibilitados de exercer a sua actividade.
A par da previdência social, os profissionais reiteraram a urgência do respeito pelas suas prerrogativas legais, bem como a necessidade de um combate intransigente à procuradoria ilícita e à corrupção no sistema de administração da justiça.
Preocupações dos advogados de Sofala
No Conselho Provincial de Sofala, que conta actualmente com 394 inscritos, dos quais 269 homens e 125 mulheres, os advogados apresentaram diversas preocupações relacionadas com o exercício da profissão e o funcionamento do sistema de administração da justiça.
Entre as principais preocupações levantadas, destacam-se os entraves colocados pela actuação policial nas esquadras, onde tem sido vedada a intervenção do causídico em representação do constituinte, a par da necessidade de um acompanhamento mais activo do Conselho Provincial na tutela das prerrogativas profissionais. Foi igualmente apontada a morosidade processual persistente — em particular na 6.ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade —, mesmo perante a submissão de pedidos formais de celeridade.
A classe manifestou ainda profunda preocupação com a falta de condições condignas e a ausência de sigilo para o exercício da advocacia nos estabelecimentos penitenciários, reiterando a importância de reforçar a formação contínua em ética e deontologia profissional.
No plano do exercício e das garantias profissionais, foi sublinhada a urgência de respostas eficazes contra alegadas situações de intimidação ou coacção por magistrados na condução dos processos, a par da exigência de um tratamento condigno aos causídicos — com ênfase para a 5.ª Esquadra — e do cumprimento rigoroso das decisões judiciais por parte da Administração Pública.
Paralelamente, no âmbito do desenvolvimento da classe, os profissionais defenderam a promoção local de tertúlias e simpósios dedicados à deontologia, a criação de uma Incubadora do Advogado e o reforço do acompanhamento e mentoria aos advogados estagiários por colegas mais experientes.
Advogados de Manica apresentam preocupações
No Conselho Provincial de Manica, os membros da classe debruçaram-se igualmente sobre os constrangimentos na interacção com os órgãos da Administração da Justiça e as exigências do exercício profissional. No capítulo da capacitação, advogaram a actualização e o alargamento do plano curricular para além das matérias processuais, com especial destaque para a integração de competências em Inteligência Artificial (IA), a par da formação contínua de formadores e examinadores a nível nacional.
Em matéria deontológica e regulamentar, os causídicos questionaram a Bastonária quanto ao alcance prático da deliberação recentemente aprovada pela Ordem, procurando clarificar a aplicação das regras relativas à publicidade e angariação de clientela, bem como os seus eventuais impactos na divulgação de conteúdos técnico-jurídicos no meio académico.
No plano institucional e corporativo, os participantes defenderam a revisão do Regulamento do Exame de Acesso e Estágio (REPAE) e um envolvimento mais activo dos membros na vida da Ordem, a par de uma resposta mais célere do Conselho Provincial às participações submetidas pela classe. Registaram-se ainda debates sobre o impacto das suspensões por quotas em atraso, a urgência de criar espaços de mentoria para jovens advogados e a necessidade de conferir maior humanização e dignidade ao estágio profissional, incluindo reflexões em torno da divulgação dos resultados e actos de avaliação.
No âmbito do relacionamento com os tribunais e a administração da justiça, os causídicos reiteraram queixas sobre a morosidade processual, o desrespeito pelas prerrogativas e a proliferação da procuradoria ilícita. Denunciaram igualmente a falta de consideração na marcação de diligências com notificações em cima da hora para o dia seguinte, a ausência recorrente de magistrados em audiências e reuniões, o impedimento ilegítimo da participação de advogados estagiários em determinados actos processuais na Procuradoria-Geral da República e em sede judicial, bem como graves alegações de negociação de sentenças.
OAM assina Memorando de Entendimento com o INSS
Em resposta, a Bastonária da Ordem dos Advogados de Moçambique, Thera Tobias Dai, saudou a franqueza dos contributos e reflexões apresentadas, sublinhando que a proximidade e o diálogo contínuo são fundamentais para edificar uma instituição mais forte, coesa e prestigiada. Abordando directamente as inquietações da classe, a Bastonária assegurou que a Previdência Social do Advogado assume carácter prioritário na sua agenda de governação e na actuação do Conselho Nacional.
“Gostaria de transmitir-vos em primeira mão que já foi assinado o Memorando de Entendimento com o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). O nosso Vice-Presidente teve de interromper esta visita e voltar a Maputo para a assinatura deste Memorando de Entendimento e, brevemente, vamos dar a conhecer a toda a classe essa boa nova”, disse a Bastonária da OAM.
A Bastonária reconheceu que a segurança social — designadamente a protecção na doença, na maternidade, na invalidez e na reforma — é um pilar vital para a dignidade dos profissionais, exigindo reflexão estratégica e acções imediatas. Ao recordar que este compromisso se encontra formalmente consagrado no oitavo pilar do seu manifesto eleitoral, Thera Tobias Dai garantiu que estão em curso medidas concretas e que o Conselho Nacional anunciará, em breve, decisões estruturantes para a sua efectivação.
OAM reforça defesa das prerrogativas dos advogados
No que diz respeito ao reconhecimento e respeito pelas prerrogativas do advogado, Thera Tobias Dai deixou claro que a defesa das prerrogativas constitui um conjunto de garantias legais, e não privilégios, fundamentais para o exercício da advocacia e para a protecção dos direitos dos cidadãos.
De acordo com a Bastonária, só um advogado livre e plenamente seguro no exercício das suas funções pode pugnar pela justiça e pela salvaguarda do Estado de Direito Democrático. Thera Tobias Dai frisou que as prerrogativas profissionais não se limitam a proteger o causídico contra a hostilização ou a inferiorização no foro forense, traduzindo-se, sobretudo, numa exigência indispensável ao contraditório, à ampla defesa e à consagração do direito constitucional de todo o cidadão a uma representação técnica qualificada e independente.
Foi com esse propósito que a liderança da OAM encetou uma ronda de diálogo institucional ao mais alto nível com o Tribunal Supremo, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos. Segundo Thera Tobias Dai, estas audições visam não apenas sensibilizar as instituições para a imperatividade do respeito pelas prerrogativas da classe, mas também concertar medidas pragmáticas para debelar a morosidade processual, erradicar a procuradoria ilícita e assegurar um tratamento digno aos advogados perante a magistratura e as secretarias judiciais.
Por isso, sublinhou a Bastonária, existe a necessidade de estabelecer uma matriz de cooperação institucional com os órgãos da Administração da Justiça, na qual, com base na indicação de pontos focais, seja possível acompanhar a materialização das decisões tomadas.
Quanto às restantes matérias suscitadas nos encontros, a Bastonária garantiu que foram devidamente acolhidas pela liderança da OAM e que serão envidados todos os esforços institucionais com vista à sua progressiva resolução.
A terminar, Thera Tobias Dai apelou aos profissionais para que continuem a pautar-se com rigor pela ética e pela deontologia no exercício quotidiano da advocacia.
Refira-se que, para além da Bastonária, a visita aos Conselhos Provinciais de Sofala e Manica contou com a presença do Vice-Presidente do Conselho Nacional, Arlindo Guilamba, e do Conselheiro Nacional, Carlos Serra.