A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), representada pela Bastonária, Thera Tobias Dai, efectuou, na manhã desta sexta-feira, uma visita de cortesia ao Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR), onde foi recebida pelo respectivo titular, Mateus Saize.
Trata-se da primeira visita institucional realizada pela Bastonária a este órgão da Administração da Justiça desde a sua eleição para o cargo.
Na ocasião, Thera Tobias Dai fez-se acompanhar pelo Vice-Presidente do Conselho Nacional, Arlindo Guilamba, pelo Conselheiro Ibraimo Kanté, bem como pelo Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho Jurisdicional, Bertino David Alberto e Lara Macamo, respectivamente.
Durante o encontro, as partes passaram em revista diversos aspectos relacionados com a Administração da Justiça em Moçambique, com particular destaque para a necessidade de reforçar os laços de cooperação institucional entre a Ordem dos Advogados de Moçambique e o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.
Entre as matérias abordadas, a OAM defendeu a melhoria da metodologia de formação obrigatória durante o estágio dos técnicos do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ), tendo em conta a existência de discrepâncias entre os conteúdos ministrados durante a formação e aqueles que são posteriormente avaliados pela Ordem dos Advogados de Moçambique.
Segundo a OAM, é necessário assegurar um maior alinhamento entre os conteúdos ministrados durante o estágio e as matérias avaliadas pela Ordem, de modo a garantir uma formação mais consistente dos técnicos do IPAJ.
O encontro abordou igualmente os limites de actuação dos técnicos do IPAJ, a protecção dos Direitos Humanos e dos direitos fundamentais, a assistência à população reclusa, a observância dos prazos de prisão preventiva e a necessidade de formação dos agentes penitenciários em matérias relacionadas com os Direitos Humanos.
A revisão e harmonização legislativa constituíram igualmente matéria de discussão, com destaque para algumas áreas consideradas sensíveis, nomeadamente a protecção dos grupos vulneráveis, a liberdade de reunião, os direitos ambientais e comunitários, bem como a Lei da Produção Legislativa.
Por seu turno, o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, acolheu favoravelmente as preocupações e propostas apresentadas pela Ordem dos Advogados de Moçambique, manifestando a disponibilidade do Ministério para aprofundar a cooperação institucional, em prol da contínua melhoria e do fortalecimento do sistema de justiça.
Relativamente à formação dos técnicos do IPAJ, Mateus Saize afirmou que o Ministério irá avaliar, em conjunto com os formadores, os conteúdos ministrados, a sua actualização e a capacidade dos próprios formadores.
“Vamos ver com os formadores do IPAJ como está o plano deles, as temáticas, se estão ou não desactualizadas, bem como a capacidade dos formadores”, afirmou.
Sobre os limites de actuação dos técnicos do IPAJ, o Ministro explicou que a vocação destes profissionais é prestar assistência jurídica gratuita à população carenciada e vulnerável, salientando que o Governo não aceita práticas relacionadas com cobranças indevidas ou procuradoria ilícita.
No domínio da protecção dos Direitos Humanos, Mateus Saize congratulou a actuação e colaboração da Ordem dos Advogados de Moçambique, considerando que esta parceria tem contribuído para o contínuo avanço do país nesta matéria.
O Ministro enalteceu igualmente o papel da OAM no âmbito da sua responsabilidade social, particularmente na disponibilização de defensores oficiosos sempre que solicitados.
Durante a reunião, Mateus Saize sublinhou ainda a importância da participação da Ordem dos Advogados de Moçambique no grupo multissectorial que acompanha as questões de Direitos Humanos a nível internacional.
“Vamos ver o que pode ser feito para termos um representante da Ordem dos Advogados de Moçambique neste organismo internacional, dado que seria uma mais-valia para o país. Para além deste organismo, temos, a nível local, a Comissão Interministerial para os Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário (CIDHDIH), criada pelo Decreto Presidencial n.º 6/2022, de 28 de Abril. Também seria positivo a Ordem dos Advogados fazer parte como observador permanente”, afirmou.
No que diz respeito à observância dos prazos de prisão preventiva, o Ministro informou que foi recentemente lançada uma plataforma de alerta de prazos processuais, com particular enfoque nos prazos de prisão preventiva e de execução de penas.
Segundo o Ministro, a plataforma permite emitir alertas sempre que se aproxima o término de determinado prazo processual, contribuindo para um melhor acompanhamento e gestão dos processos.
Quanto à Lei da Produção Legislativa, Mateus Saize revelou que a proposta se encontra depositada na Assembleia da República, aguardando o respectivo debate e aprovação.
A delegação do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, fez-se acompanhar pelos seus assessores e dirigentes, designadamente Lara Dias, Directora Nacional de Assuntos Jurídicos e Constitucionais; Denise Tarmamad, Directora Nacional Adjunta da Administração da Justiça; Maria Márcia Rungo, Assessora do Ministro; e Yolanda Goma, igualmente Assessora do Ministro.