4ª Conferência marca comemorações dos 30 anos da OAM
A Ordem dos Advogados de Moçambique – OAM organiza, de hoje até quarta-feira, a 4ª Conferência Nacional dos Advogados, no âmbito das comemorações dos 30 anos da sua existência legal.
Diversas individualidades, entre advogados, advogados estagiários, juízes, procuradores membros do Governo, e outros actores da administração da justiça, juristas, académicos, membros de organizações da sociedade civil e estudantes, marcaram presença na abertura da 4ª Conferência Nacional dos Advogados.
Discursando na abertura do evento, o Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane, lembrou aos participantes que um dos objectivos estratégicos preconizados no Programa Quinquenal do Governo 2020-2024 é assegurar a consolidação do sistema da administração da justiça, com ênfase na garantia do acesso à justiça e respeito pelos direitos dos cidadãos.
“É assim que o Governo reconhece o inestimável contributo e o papel dos advogados na nossa sociedade, por constituírem um dos principais pilares e actores indispensáveis da administração da justiça”, disse o Primeiro-Ministro.
Para Maleiane, o papel do advogado nunca foi tão crucial como se tem revelado nos tempos que correm, sobretudo num contexto de múltiplos desafios decorrentes da própria dinâmica das sociedades, globalização e rápido crescimento tecnológico.
“É assim que se mostra fundamental a formação e capacitação contínua dos membros da Ordem dos Advogados de Moçambique e dos cultores do Direito, no geral, de modo a que se adaptem facilmente às transformações e à nova realidade que caracterizam o mundo jurídico, de que Moçambique não é excepção”, exortou Adriano Maleiane.
Ainda na esteira da sua intervenção, o Primeiro-Ministro revelou que, no âmbito da modernização do sistema de administração da justiça, por iniciativa do Governo, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 8/2024, de 7 de Junho, que estabelece o regime jurídico da tramitação electrónica de processos jurisdicionais e cria o Centro de Gestão de Tecnologias do Sector da Justiça.
No seu entender, esta lei vem aprimorar e reforçar o funcionamento do sistema da administração da justiça, pelo facto de concorrer para a eliminação das lacunas legais e mitigação dos constrangimentos decorrentes de morosidades na execução das diligências judiciais, de conservação, segurança, autenticidade, consulta, recuperação e arquivamento dos documentos.
Por seu turno, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Carlos Martins, falou do percurso histórico da OAM, nomeadamente, dos ganhos, perspectivas e desafios que a classe enfrenta.
De acordo com o Bastonário, a OAM comemora 30 anos de vida ao serviço da comunidade, 30 anos de luta pela consagração efectiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, de luta contra as injustiças, contra as opções legislativas questionáveis e contra as deficiências da administração da justiça, nunca negando proteger o indefeso e estando ao lado dos valores sobre os quais se deve reger uma sociedade democrática, mesmo que isso tenha custado acérrimas críticas, as quais, entretanto, são um mal necessário ao crescimento e consolidação de valores que devem nortear uma sociedade, principalmente quando vivemos não apenas uma crise económica, com dificuldades de toda a sorte, mas sobretudo porque a crise é ética e moral.
“Podemos dizer, sem hesitações, que o prestígio e a credibilidade da nossa instituição são o maior ganho dos últimos 30 anos. Para mantermos este ganho, devemos necessariamente continuar livres de amarras de quaisquer naturezas, sejam elas políticas, sociais e económicas, que condicionem a actuação da Ordem enquanto pedra angular do sistema democrático. Tentativas sempre haverá, contudo, caberá a cada liderança e aos membros da Ordem bater-se para a manutenção dos ganhos, pois a OAM é muito mais do que uma classe profissional, o seu compromisso é com a nação e com os princípios republicanos, em que a divergência e o contraditório têm acolhimento constitucional. Devemos ter presente que o maior desafio que se coloca, hoje, à nação é mesmo a credibilidade das nossas instituições”, destacou Carlos Martins.
Num outro desenvolvimento, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique fez menção a três temas que devem continuar na agenda da OAM como prioridade. O primeiro está relacionado com a reforma no domínio da justiça, que deve ser feita a partir do diálogo entre todos os actores relevantes do sistema de administração da justiça, mas também entre os vários segmentos da sociedade.
Outrossim, disse ser um imperativo nacional, quando se caminha para os 50 anos de independência, que se imprimam mudanças profundas nos códigos processuais e não só, mas também em diversas leis, através de consensos que assegurem a estabilidade do sistema jurídico, devendo estes consensos afastar-se dos interesses políticos, que são cíclicos.
“Devemos, igualmente, não apenas porque o judicial não responde à actual demanda de processos, mas também porque há razões para maior pacificação da sociedade, almejar que os advogados comecem a olhar para os meios alternativos de resolução de conflitos, como são os casos da mediação, conciliação e arbitragem como mecanismos de solução de conflitos eficientes e céleres, num momento em que se assiste à maior judicialização da vida em sociedade, fruto de uma maior consciencialização dos cidadãos sobre os seus direitos”, referiu o Bastonário.
Outro ponto não menos importante tem a ver com o respeito pelas prerrogativas dos advogados, muitas vezes vistos como aqueles que entorpecem a administração da justiça. “É preciso lembrar que as prerrogativas dos advogados não são um privilégio do legislador constitucional, mas a ferramenta fundamental para o cumprimento do dever de ofício. Qualquer ataque às prerrogativas dos advogados é, igualmente, um ataque à justiça e ao Estado de Direito”, concluiu Carlos Martins.
Dos vários painéis seleccionados para esta 4ª Conferência, destaque vai para “Cidadania do advogado: o seu papel na sociedade”; “Os 50 anos de ensino de Direito em Moçambique: balanço e perspectivas”; “O modelo de formação e avaliação das profissões jurídicas em Moçambique”; “A integração, afirmação, promoção e engajamento da jovem advocacia”; “A internacionalização da advocacia: estabelecimento de parcerias internacionais”; “Marketing, publicidade, inovação e gestão da carreira do advogado”; “Instrumentos tecnológicos, inteligência artificial e sua admissibilidade como prova”; “A liberdade de expressão e o direito à informação: a responsabilidade contratual dos operadores de plataformas digitais”, entre outros relevantes.