DISCURSO DE ABERTURA DA 25.ª CONFERÊNCIA ANUAL DA SADCLA PELA BASTOÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE MOÇAMBIQUE
Tema: Promover uma SADC resiliente através do Direito: Facilitar a industrialização, a transição energética e a transformação agrícola
Excelências,
Ilustres Bastonários e Presidentes das Ordens e Associações de Advogados da Região da SADC,
Distintos Delegados,
Caros Colegas,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
É com profunda honra e elevado sentido de responsabilidade que a Ordem dos Advogados de Moçambique vos dá as boas-vindas a Maputo para a 25.ª Conferência Anual da SADC Lawyers’ Association.
Recebemo-vos com o calor da hospitalidade moçambicana, mas, acima de tudo, com a convicção de que este encontro representa muito mais do que uma reunião anual da advocacia regional.
Estamos reunidos num momento decisivo para a África Austral.
Hoje, não nos encontramos apenas para discutir o futuro da advocacia.
Reunimo-nos para decidir que papel a advocacia pretende desempenhar na construção do futuro da nossa região.
Porque os desafios que enfrentamos já não permitem instituições silenciosas nem lideranças acomodadas.
A SADC alcançou progressos assinaláveis nas últimas décadas.
Assistimos ao crescimento do comércio regional, ao aumento do investimento, ao desenvolvimento de grandes corredores económicos, ao avanço tecnológico e ao aprofundamento da integração entre os nossos Estados.
Mas permitam-me colocar uma questão simples:
Será que a nossa integração jurídica acompanhou essa evolução?
A resposta é clara.
Ainda não.
Continuamos confrontados com conflitos armados, instabilidade política, limitações ao espaço cívico, desigualdades persistentes, fragilidade institucional e crescentes desafios à independência da justiça.
Em vários países da nossa região, os tribunais enfrentam pressões.
Os jornalistas são intimidados.
Os defensores dos direitos humanos são perseguidos.
E, demasiadas vezes, são os advogados que permanecem na última linha de defesa entre o cidadão e o abuso do poder.
É precisamente por isso que esta Conferência não pode limitar-se a um exercício académico ou protocolar.
Tem de afirmar uma visão.
Tem de produzir compromissos.
Tem de marcar uma nova etapa para a advocacia da África Austral.
E essa nova etapa começa por reconhecer uma realidade incontornável.
Não existe integração regional verdadeira sem justiça.
Não existe integração económica sustentável sem segurança jurídica.
Não existe Estado de Direito regional sem instituições judiciais fortes.
E não existe confiança entre Estados, investidores e cidadãos quando os direitos reconhecidos pelos Tratados deixam de encontrar um tribunal capaz de os proteger.
É precisamente neste contexto que emerge um dos maiores desafios institucionais da nossa geração:
A revitalização do Tribunal da SADC.
O antigo Tribunal da SADC constituiu um marco histórico na afirmação do Direito Comunitário.
Demonstrou que a integração regional não podia assentar apenas em acordos políticos ou económicos.
Precisava igualmente de uma instituição judicial independente, capaz de garantir a aplicação uniforme do Direito, assegurar a responsabilização dos Estados e oferecer aos cidadãos um mecanismo regional de tutela jurisdicional.
A sua suspensão criou um vazio que ainda hoje se faz sentir.
Durante mais de uma década, a África Austral permaneceu praticamente sem um tribunal regional acessível aos cidadãos para a defesa dos direitos decorrentes do Direito Comunitário.
Hoje, milhões de pessoas na África Austral não têm um mecanismo regional eficaz onde possam reclamar violações de direitos humanos ou violações do Estado de Direito.
Este vazio tem consequências profundas. Sem um tribunal funcional e acessível, enfraquecem-se os princípios da legalidade, reduz-se a confiança nas instituições e limita-se a possibilidade de responsabilizar os Estados pelas suas acções. Esse vazio não é apenas jurídico.
É um vazio institucional.
É um vazio democrático.
É um vazio de confiança.
Por isso, a revitalização de um Tribunal regional independente, credível e eficaz não representa um interesse corporativo da advocacia.
Representa um imperativo para a consolidação do Estado de Direito, para o fortalecimento da integração regional e para a credibilidade das instituições da SADC.
É precisamente aqui que a SADCLA deve assumir plenamente a sua missão histórica.
Chegou o momento de reposicionar esta organização.
A SADCLA não pode limitar-se a organizar conferências.
Não pode limitar-se a emitir comunicados.
Não pode limitar-se a reagir aos acontecimentos.
Tem de influenciar a construção institucional da região.
Tem de afirmar-se como a principal voz jurídica da África Austral.
Tem de liderar o pensamento jurídico regional.
Tem de defender a independência dos tribunais.
Tem de proteger os advogados perseguidos pelo exercício da profissão.
Tem de contribuir activamente para a construção de um Tribunal da SADC que responda às legítimas aspirações dos cidadãos da nossa região.
Porque nenhuma outra organização reúne, com igual legitimidade, as Ordens e Associações de Advogados da África Austral.
E essa legitimidade deve traduzir-se em liderança.
Mas este reposicionamento exige igualmente que olhemos para dentro da nossa própria profissão.
A advocacia enfrenta profundas transformações.
A inteligência artificial está a alterar a prática jurídica.
Os clientes exigem novas competências.
Os jovens advogados enfrentam dificuldades crescentes de integração e sustentabilidade profissional.
As mulheres continuam insuficientemente representadas nos espaços de decisão.
Os modelos tradicionais de formação já não respondem às exigências do século XXI.
Não podemos continuar a preparar advogados para um mundo que já não existe.
Precisamos de uma advocacia mais especializada.
Mais tecnológica.
Mais inovadora.
Mas, acima de tudo, mais independente, mais ética e mais comprometida com a defesa da justiça.
É essa advocacia que as nossas sociedades esperam de nós.
Enquanto Ordem dos Advogados de Moçambique, assumimos esse compromisso.
Iniciámos um novo ciclo institucional.
Queremos uma Ordem mais próxima dos advogados.
Mais moderna.
Mais transparente.
Mais interventiva na defesa do Estado de Direito.
Mais firme na protecção das prerrogativas funcionais dos advogados.
E mais presente nos grandes debates jurídicos nacionais e regionais.
Queremos igualmente afirmar a Ordem dos Advogados de Moçambique como um parceiro activo da integração jurídica regional.
Estamos disponíveis para trabalhar lado a lado com a SADCLA, com as Ordens da região, com as universidades, com a sociedade civil e com as instituições da SADC na construção de soluções jurídicas que fortaleçam as nossas democracias e aproximem a justiça dos cidadãos.
Porque acreditamos que a integração regional não se constrói apenas com mercados, infra-estruturas ou estatísticas económicas.
Constrói-se, acima de tudo, através da confiança nas instituições.
Da defesa das liberdades fundamentais.
Da independência dos tribunais.
E da certeza de que nenhum poder está acima do Direito.
Caros Colegas,
A história da advocacia africana nunca foi escrita pela neutralidade.
Foi escrita pela coragem.
Foi assim nas lutas pela independência.
Foi assim na defesa da dignidade humana.
Foi assim na consolidação da democracia.
E continua a ser assim sempre que um advogado decide defender um cidadão, mesmo quando isso significa enfrentar o poder.
Essa responsabilidade permanece intacta.
E exige de todos nós visão.
Coragem.
Unidade.
E liderança.
Permitam-me concluir com uma reflexão.
As gerações futuras não perguntarão quantas conferências realizámos.
Perguntarão se tivemos coragem para defender as instituições quando elas mais precisavam de ser defendidas.
Perguntarão se fomos capazes de fortalecer a independência da advocacia.
Perguntarão se contribuímos para devolver à África Austral um verdadeiro sistema regional de justiça.
Perguntarão se estivemos à altura da nossa responsabilidade histórica.
Que esta Conferência seja recordada como o momento em que a SADCLA iniciou um novo ciclo da sua história.
Um ciclo de maior influência.
De maior unidade.
De maior intervenção.
Um ciclo em que a advocacia da África Austral deixou de acompanhar a integração regional para passar a liderá-la.
A Ordem dos Advogados de Moçambique está pronta para fazer esse caminho.
Esperamos poder fazê-lo convosco.
Muito obrigada
Por uma Advocacia Ética, de Qualidade e Moderna, ao Serviço da Sociedade.
Maputo, 02 de Julho de 2026
A Bastonária eleita
Dra. Thera Tobias Dai
Acesse a versão em PDF através do link: Saiba Mais