Discurso do Presidente da SADC Lawyers Association, Dr. Flávio Menete, na 25.ª Conferência Anual da SADC-LA
25.ª Conferência Anual da SADC Lawyers Association
Centro Cultural Moçambique-China, Maputo – 2 e 3 de Julho de 2026
LEMA: “Reforçar a Resiliência da Região da SADC nos Sectores da Agricultura, Energia e Indústria”
Excelências
Sua Excelência Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, que aqui participa em representação de S. Excelência Daniel Francisco Chapo, Presidente da República
Sua Excelência Armando Emílio Guebuza, antigo Presidente da República de Moçambique
Senhores Bastonários e Presidentes das Ordens de Advogados da região da SADC
Sua Excelência, Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Maputo
Egrégios membros do Comité Executivo da SADC
Colegas da Ordem dos Advogados de Moçambique, entidade co-organizadora deste evento
Caros conferencistas
Distintos convidados
Respeitados oradores e moderadores
Senhoras e senhores,
É com profunda honra e igual sentido de responsabilidade que me dirijo a esta augusta reunião, na qualidade de Presidente da Associação de Advogados da SADC, por ocasião da abertura da nossa 25.ª Conferência Anual. Permitam-me, antes de mais, agradecer a presença de todos, em particular a dos titulares dos órgãos do Sistema de Administração da Justiça. Agradeço com particular a V. Excelência, Presidente Armando Guebuza, por honrar-nos com a sua presença, aceitando ser o Orador de Honra.
Dou as boas-vindas a todos os presentes, particularmente os que se deslocaram de diferentes pontos da região para se juntarem a nós, aqui em Maputo, cidade que hoje nos acolhe de braços abertos e que simboliza, ela própria, a diversidade e a vitalidade da nossa região austral. De entre os colegas da região destaco a presença, pela primeira vez em Moçambique, dos colegas da República Democrática do Congo e a razão é que foi o último país a integrar a SADC. Meu amigo Bastonário Nacional, Senhores Bastonários e membros dos diversos órgãos da Ordem dos Advogados da República Democrática do Congo, calorosas boas-vindas.
A SADC-LA foi constituída nesta cidade e tem mais de vinte e cinco anos de existência, mais de um quarto de século de diálogo, de construção institucional, de defesa intransigente do Estado de Direito e de afirmação da advocacia como pilar incontornável da governação democrática nos nossos países, o que não só nos convida à reflexão, mas, sobretudo, convoca-nos à acção.
O tema que escolhemos – “Reforçar a Resiliência da Região da SADC nos Sectores da Agricultura, Energia e Indústria” – não é uma escolha fortuita. Vivemos um tempo em que a região enfrenta choques climáticos recorrentes, volatilidade nos mercados de energia e a necessidade premente de diversificar e industrializar as nossas economias. A resiliência de que falamos não é apenas económica; é, antes de mais, jurídica e institucional.
Sem segurança jurídica, não há investimento sustentável na agricultura. Sem contratos previsíveis, regulação transparente e mecanismos eficazes de resolução de litígios, não há transição energética justa. Sem um quadro legal sólido que proteja direitos laborais, ambientais e de propriedade, não há industrialização inclusiva. Por isso afirmo, sem hesitação: o advogado da SADC é hoje mais do que nunca, um agente central no processo de desenvolvimento sustentável da nossa região.
Na agricultura, instamos a comunidade jurídica a aprofundar o seu conhecimento sobre direito agrário, contratos agrícolas, comércio transfronteiriço de produtos agrícolas e protecção dos pequenos produtores, que constituem a espinha dorsal da segurança alimentar regional.
No sector da energia, a nossa região debate-se entre o aproveitamento dos recursos fósseis e o compromisso global com a transição energética. Cabe-nos assegurar que os contratos de exploração, os acordos de parceria público-privada e os investimentos em energias renováveis sejam negociados em condições de equidade, transparência e respeito pela soberania dos Estados-membros sobre os seus recursos naturais.
No domínio da indústria, a harmonização regulatória entre os Estados-membros da SADC continua a ser um desafio. A advocacia regional tem um papel insubstituível na construção de um ambiente de negócios coerente, que facilite o comércio intra-regional e atraia investimento produtivo gerador de emprego digno.
A este propósito, não posso deixar de fazer referência a uma medida de particular relevância para o sector industrial e extractivo da nossa região: a proibição gradual da exportação de matéria-prima mineral não transformada, recentemente adoptada por Moçambique, num movimento que acompanha tendências já em curso em alguns países vizinhos. Trata-se de uma política que visa estimular a beneficiação local dos recursos minerais, criar valor acrescentado dentro de fronteiras, gerar emprego qualificado e reduzir a histórica dependência da exportação de matérias-primas em bruto.
Esta medida, contudo, não é isenta de implicações jurídicas que a nossa profissão não pode ignorar. Impõe-se a revisão cuidadosa dos contratos de concessão mineira em vigor, a análise da compatibilidade de tais restrições com cláusulas de estabilidade fiscal e regulatória frequentemente inscritas nesses contratos, e a avaliação dos riscos de litígios em sede de arbitragem internacional de investimento. Impõe-se, também, um esforço de harmonização regional, sob pena de a falta de coordenação entre Estados-membros levar a que os investimentos se desloquem para jurisdições com regras menos exigentes, em vez de promover o desenvolvimento industrial conjunto a que a SADC aspira. Aos advogados que assessoram Estados, investidores e comunidades locais cabe, pois, um papel de mediação técnica indispensável, capaz de conciliar a legítima soberania económica dos nossos países com a segurança jurídica de que o investimento produtivo necessita.
Não seria honesto, nem seria digno desta augusta reunião, falar de resiliência regional sem reconhecer, com a devida gravidade, os desafios que atravessam a nossa vizinhança e que pesam sobre a consciência colectiva da advocacia da SADC.
Refiro-me, em primeiro lugar, ao conflito que persiste na região oriental da República Democrática do Congo, com as suas trágicas consequências humanitárias. Refiro-me, também, aos episódios de violência xenófoba registados na República da África do Sul, que ferem o espírito de solidariedade pan-africana que esta organização sempre defendeu. E não posso deixar de mencionar, com particular pesar pela proximidade que nos une a este país anfitrião, o terrorismo que ainda hoje afecta a província de Cabo Delgado, em Moçambique, com o sofrimento que impõe às populações deslocadas.
Estes não são temas alheios à nossa missão: são manifestações directas da fragilidade institucional e da erosão do Estado de Direito. Reconheço que merecem um tratamento mais aprofundado em sede própria – a nossa Assembleia Geral -, mas não quis deixar esta tribuna sem lhes prestar a devida atenção e sem reafirmar o compromisso da SADC-LA com a paz, a justiça transicional e o apoio jurídico às vítimas destes flagelos.
Excelências, caros conferencistas, ilustres convidados, Senhoras e senhores,
A resiliência não se decreta. Ela constrói-se. E constrói-se, em larga medida, através de instituições fortes, independentes e credíveis. A advocacia, enquanto profissão liberal ao serviço da justiça, tem o dever de:
- Defender, sem cedências, a independência do Poder Judicial e a autonomia da profissão de advogado em todos os Estados-membros da SADC;
- Promover o acesso à justiça, em particular para as comunidades rurais e os grupos mais vulneráveis, frequentemente os mais afectados pelos conflitos relacionados com terra, recursos naturais e deslocação forçada;
- Capacitar os nossos colegas mais jovens em direito comercial internacional, arbitragem, direito da energia e direito ambiental, áreas em que a procura por especialização jurídica não cessa de crescer;
- Fomentar a cooperação judiciária e a harmonização legislativa entre os Estados-membros, condição essencial para que a Zona de Comércio Livre Continental Africana produza todos os seus efeitos na nossa região.
Não posso concluir esta reflexão sem abordar um tema que constitui o próprio alicerce da nossa profissão: a ética e o profissionalismo dos operadores do Direito em geral e dos advogados em particular.
Numa região onde se negoceiam contratos de exploração de recursos naturais de valor incalculável, onde se estruturam parcerias público-privadas de grande envergadura e onde se decidem litígios que afectam directamente a vida de milhões de cidadãos, a integridade do advogado deixa de ser uma virtude pessoal para se tornar uma garantia de interesse público. A confiança que a sociedade deposita em nós assenta sobre três pilares que não podemos transigir: independência no exercício da profissão, sigilo profissional e probidade no trato com clientes, tribunais e contrapartes.
Lamentavelmente, casos de conduta antiética – sejam eles de conluio em práticas de corrupção, de conflitos de interesse mal geridos, ou de simples negligência profissional – continuam a manchar a reputação da advocacia em alguns dos nossos Estados-membros. A SADC-LA não pode ser espectadora indiferente perante este facto. Reitero, por isso, o nosso compromisso institucional de promover a harmonização dos códigos de conduta e deontologia entre as Ordens e Associações de Advogados da região, de fortalecer os mecanismos disciplinares internos de cada jurisdição e de incluir, de forma transversal e obrigatória, módulos de ética profissional nos programas de formação contínua que esta Associação patrocina.
Defendo, também, que a ética profissional seja encarada não como um exercício formal de conformidade, mas como instrumento activo de combate à corrupção nos sectores que hoje nos ocupam – agricultura, energia e indústria -, particularmente expostos ao risco de captura de interesses privados em detrimento do bem público, qual seja a melhoria contínua das condições de vida dos nossos povos. Um advogado eticamente íntegro é, nestes contextos, a primeira linha de defesa do Estado de Direito.
Permitam-me assim, nesta fase, apresentar um conjunto de recomendações que julgo essenciais e que proponho sejam levadas em consideração nos trabalhos desta Conferência:
Primeira, que as Ordens e Associações de Advogados dos Estados-membros estabeleçam um mecanismo permanente de intercâmbio de boas práticas jurídicas entre os Estados-membros, com vista à harmonização regulatória nos três sectores em debate;
Segunda, que a Associação reforce o seu diálogo institucional com o Secretariado da SADC e com os órgãos regionais competentes, no sentido de assegurar que a voz da advocacia seja ouvida na elaboração de políticas públicas e instrumentos legais regionais;
Terceira, que contribuamos para a criação e o reforço das organizações especializados em justiça transicional e direitos humanos, capazes de prestar apoio técnico-jurídico em contextos de conflito e instabilidade, como os que mencionei anteriormente;
Quarta, que se promova, de forma deliberada e estruturada, a participação das mulheres advogadas e dos jovens juristas nos espaços de decisão desta Associação;
Quinta, que se equacione a constituição, no seio da SADC-LA, de um grupo de trabalho regional dedicado à análise do impacto jurídico das políticas de restrição à exportação de recursos minerais não processados, com vista à elaboração de directrizes comuns para a negociação e revisão legislativa e ou de contratos de concessão e para a defesa dos Estados em eventuais litígios de investimento;
Excelências, caros conferencistas, senhoras e senhores,
Espero, que estes dois dias de trabalho sejam profícuos. Espero que regressemos aos nossos países não apenas com novos conhecimentos técnicos, mas com renovado sentido de missão. Espero que esta Conferência sirva de ponte entre a teoria jurídica e a realidade concreta dos sectores de actividade que constituem objecto de reflexão nesta Conferência, incluindo os seus actores e comunidades cujas vidas são directamente afectadas pelas decisões que resultarem das nossas intervenções como profissionais do direito.
Espero, ainda, que em cada conferência desta organização possamos olhar para trás e reconhecer que, também graças ao nosso contributo, a região da SADC se tornou mais resiliente, mais próspera e mais justa.
Não posso terminar a minha intervenção sem agradecer a todos quantos tornaram possível este encontro, nomeadamente às Comissões organizadoras conjuntas do Secretariado Executivo da SADC-LA e da Ordem dos Advogados de Moçambique.
Muito obrigado pela vossa atenção.
A SADC-LA e os seus membros devem agir sem medo nem favor!
Maputo, 02 de Julho de 2026
O Presidente da SADC-CLA
Dr. Flávio Menete
Acesse o discurso em PDF através do Link: Saiba Mais