A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) saudou o lançamento do Portal de Legislação e do Portal de Jurisprudência dos Tribunais Judiciais, considerando estas ferramentas um importante passo no processo de modernização da Justiça, no reforço do acesso à informação jurídica e na aproximação das instituições aos cidadãos.
A Bastonária da OAM, Thera Tobias Dai, participou na apresentação pública das plataformas, lançadas pelo Tribunal Supremo no âmbito das iniciativas destinadas a promover o acesso equitativo ao conhecimento jurídico através das tecnologias de informação e comunicação.
Para a OAM, a disponibilização digital, organizada e sistematizada da legislação e das decisões dos tribunais constitui um instrumento particularmente relevante para o exercício da advocacia, permitindo uma consulta mais célere da informação jurídica, melhor acompanhamento da evolução da jurisprudência e maior qualidade na fundamentação das intervenções dos profissionais do Direito.
“São instrumentos fundamentais para a divulgação e acesso à informação jurídica, sobretudo nesta era de digitalização e de crescente utilização das tecnologias de informação e comunicação”, destacou a Bastonária.
A OAM considera que a importância destas plataformas ultrapassa, contudo, a dimensão tecnológica. A publicação e o acesso regular às decisões judiciais contribuem para o reforço da transparência da actividade jurisdicional, da segurança e previsibilidade jurídicas e da confiança dos cidadãos nas instituições de Justiça.
Uma Justiça que torna acessíveis as suas decisões permite que advogados, magistrados, académicos e cidadãos compreendam melhor a interpretação e aplicação da lei, acompanhem a evolução dos entendimentos jurisprudenciais e participem de forma mais informada no desenvolvimento do pensamento jurídico.
Para a OAM, o impacto desta iniciativa será tanto maior quanto se assegurar a alimentação permanente, regular e actualizada das plataformas, permitindo que estas se consolidem como instrumentos efectivos de trabalho, conhecimento jurídico e escrutínio público.
Na ocasião, o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, destacou igualmente que o lançamento das novas ferramentas representa uma etapa importante do processo de modernização e transformação do sistema de administração da Justiça, visando melhorar a eficiência, a acessibilidade, a transparência e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
O Portal de Jurisprudência permitirá uma consulta mais estruturada das decisões produzidas pelos tribunais, enquanto o Portal de Legislação contribuirá para melhorar o acesso ao acervo legislativo nacional por profissionais da Justiça, académicos e cidadãos.
Durante o evento foram igualmente lançados o Manual de Boas Práticas sobre a Organização e Funcionamento dos Cartórios Judiciais e o Manual de Procedimentos de Planificação, Gestão Orçamental, Patrimonial e Contratação Pública dos Tribunais Judiciais, instrumentos orientados para a uniformização de procedimentos e melhoria da organização e gestão dos tribunais.
O lançamento contou, entre outras individualidades, com a presença do Presidente do Tribunal Supremo, do Procurador-Geral da República, de representantes diplomáticos e de parceiros internacionais, magistrados, académicos e juristas.
A participação da Bastonária reafirma a disponibilidade da OAM para continuar a colaborar com os órgãos de administração da Justiça em iniciativas que promovam uma Justiça mais acessível, transparente, eficiente, previsível e próxima do cidadão, contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito e da confiança nas instituições.