ORDEM DOS ADVOGADOS DE MOÇAMBIQUE
COMUNICADO
ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE MOÇAMBIQUE AO JULGAMENTO DE VENÂNCIO MONDLANE
A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), no exercício das suas atribuições estatutárias, designadamente as previstas na alínea a) do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pela Lei n.º 28/2009, de 29 de Setembro, que lhe confere a missão de defender o Estado de Direito Democrático, os direitos e liberdades fundamentais e participar na boa administração da Justiça, vem tornar pública a sua decisão de acompanhar institucionalmente o julgamento do processo-crime envolvendo Venâncio Mondlane, cujo início está previsto para o dia 17 de Novembro de 2026, no Tribunal Supremo.
A relevância pública e institucional deste julgamento, bem como as questões jurídicas que o mesmo suscita, justificam uma atenção particular da OAM, enquanto instituição independente e comprometida com a defesa da legalidade, das garantias constitucionais e dos princípios fundamentais da administração da Justiça.
Neste contexto, o Conselho Nacional da OAM deliberou designar uma equipa de advogados para acompanhar presencialmente as sessões de julgamento, em representação institucional da Ordem, mediante mandato específico e Termos de Referência previamente definidos.
A presença da OAM assume natureza estritamente institucional, técnica e de observação independente, destinando-se a acompanhar o decurso dos actos processuais, com particular atenção ao respeito pelas garantias de defesa, pelo princípio da presunção de inocência, pelo direito a um processo justo e equitativo e pelas demais garantias constitucional e legalmente consagradas.
Importa sublinhar que esta iniciativa não constitui qualquer tomada de posição sobre os factos imputados, a responsabilidade criminal dos arguidos ou o mérito das decisões judiciais, nem representa qualquer interferência na condução do processo. A OAM reafirma o seu respeito pela independência dos tribunais, pela autonomia do Ministério Público e pelo livre exercício do direito de defesa.
A Ordem entende que a defesa do Estado de Direito não se esgota na afirmação de princípios, exigindo igualmente uma actuação institucional responsável, independente e vigilante, particularmente em processos de elevada relevância pública.
A presença da OAM neste julgamento traduz, assim, o exercício da sua missão estatutária e não o alinhamento com qualquer dos intervenientes processuais.
A OAM reafirma o seu compromisso inabalável com uma Justiça independente, imparcial, transparente e respeitadora dos direitos fundamentais, convicta de que a credibilidade das instituições e a confiança dos cidadãos na Justiça se consolidam pelo respeito rigoroso da Constituição e da lei, em todos os processos e perante todos os cidadãos, sem distinção.
Uma Ordem Forte, para uma Advocacia Digna e Respeitada, ao Serviço do Advogado e da Sociedade.
Maputo, 16 de Novembro de 2026
A Bastonária
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Thera Tobias Dai
Queira, por obséquio, aceder ao comunicado em formato PDF através do Link: Saiba Mais