COMUNICADO À CLASSE
Assinatura Digital e Verificação de Documentos Electrónicos da OAM
Ilustres Colegas Advogados e Advogados Estagiários,
A OAM – Ordem dos Advogados de Moçambique comunica que passou a adoptar o sistema de Assinador Digital Avançado do INTIC – Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação, no âmbito do processo de modernização institucional e do reforço da segurança jurídica dos actos praticados em ambiente digital.
A utilização da assinatura digital encontra fundamento na Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro. Neste contexto, os documentos emitidos pela OAM no ambiente digital poderão passar a ser disponibilizados com assinatura digital, a qual possui plena validade jurídica, nos termos da legislação aplicável às transacções electrónicas.
Com a implementação do referido elemento de segurança, os interessados passarão a ter a possibilidade de verificar a autenticidade dos documentos emitidos e assinados digitalmente, podendo confirmar se:
- o documento foi efectivamente assinado pela OAM;
- o respectivo conteúdo se mantém íntegro e inalterado desde a assinatura; e,
- a assinatura aposta é válida e juridicamente eficaz.
Os documentos assinados digitalmente pela OAM passam a ter um selo de verificação, através do qual é possível consultar:
- o nome e email de quem inseriu a assinatura digital;
- a entidade emissora do certificado digital;
- a data e hora da assinatura; e,
- o estado de validade e integridade da assinatura digital.
A adopção da assinatura digital avançada, reforça a segurança, credibilidade e rastreabilidade dos documentos electrónicos emitidos pela OAM, permitindo a sua validação imediata por qualquer destinatário.
Para mais informações, visite: https://assinadoravancado.gov.mz/verifica
Por uma Advocacia Ética, de Qualidade e Moderna, ao Serviço da Sociedade
Maputo, 14 de Abril de 2026