ORDEM DOS ADVOGADOS DE MOÇAMBIQUE
COMISSÃO ELEITORAL
DELIBERAÇÃO N.º 07/CE/2026, de 22 de Abril
APRECIAÇÃO DO RECURSO RELATIVO À DELIBERAÇÃO NÚMERO 06/CE/2026, DE 21 DE ABRIL
1. INTRODUÇÃO
No âmbito do processo eleitoral em curso na Ordem dos Advogados de Moçambique, foi submetido à apreciação da Comissão Eleitoral um recurso à Deliberação número 06/CE/2026, de 21 de Abril, apresentado pelo Dr. Paulino Nhampule, mandatário de candidatura da Lista D, concorrente ao cargo de Presidente do Conselho Provincial de Maputo, no qual se insiste na irregularidade dos actos praticados pelo actual Presidente do Conselho Provincial de Maputo, no âmbito da organização do debate eleitoral realizado no dia 21 de Abril de 2026.
O recurso insiste, na essência, na alegada inobservância dos princípios de imparcialidade e neutralidade, bem como sobre a necessidade de adopção de medidas correctivas e orientações para as fases subsequentes do processo eleitoral.
A Comissão Eleitoral, reunida para apreciação da matéria, delibera nos termos seguintes:.
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