Customize Consent Preferences

We use cookies to help you navigate efficiently and perform certain functions. You will find detailed information about all cookies under each consent category below.

The cookies that are categorized as "Necessary" are stored on your browser as they are essential for enabling the basic functionalities of the site. ... 

Always Active

Necessary cookies are required to enable the basic features of this site, such as providing secure log-in or adjusting your consent preferences. These cookies do not store any personally identifiable data.

Functional cookies help perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collecting feedback, and other third-party features.

Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics such as the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.

Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.

Advertisement cookies are used to provide visitors with customized advertisements based on the pages you visited previously and to analyze the effectiveness of the ad campaigns.

OAM

A Ordem dos Advogados de Moçambique – OAM participou, nos dias 21 e 22 do presente mês, em Maputo, no workshop de consulta de legislação sobre crimes cibernéticos e provas electrónicas, um evento organizado pelo Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação – INTIC, em parceria com a União Europeia e o Conselho da Europa.

Neste evento, em que a OAM está a ser representada pelo Dr. Dimétrio Manjate, membro do Conselho Nacional, Dr. Valdo Dulobo e Dr. Eduardo Madope, foram debatidos vários temas relevantes, com destaque para a Convenção de Budapeste sobre Cibercrime – seu impacto, benefícios e processo de adesão; Panorama do Cibercrime em Moçambique – desafios e oportunidades; Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime e a Legislação Moçambicana sobre o Cibercrime e Provas Electrónicas; Harmonização da legislação moçambicana com as normas internacionais; entre outros.

Refira-se que a nova era digital é caracterizada pelo aumento crescente da utilização e dependência das tecnologias de informação e comunicação, fenómeno infelizmente acompanhado pelo crescimento de abusos e crimes cibernéticos, o que torna o combate ao cibercrime um desafio global cada vez maior.

As actividades criminosas cometidas através da utilização de dispositivos e redes de comunicação de dados afectam países e comunidades em múltiplas frentes, com consequências diversas, desde a perda da privacidade individual e da reputação social, profissional e institucional até a perda de fundos pessoais e ataques a infra-estruturas críticas, assim como a sistemas de informação de um país.

Outrossim, os crimes com base em computadores registam um crescimento rápido tanto em número como em sofisticação, numa altura em que a utilização generalizada da tecnologia na nossa vida quotidiana aumenta o número de processos criminais em que as evidências electrónicas são cruciais para o êxito da investigação e da acção penal. É, portanto, necessário desenvolver as contramedidas eficazes nos aspectos de legislação, estratégias e políticas de forma consistente e harmonizada a nível nacional e internacional.

Recorde-se que, no âmbito da Reunião dos Chefes de Estado sobre a necessidade de desenvolvimento do quadro legal e regulamentar no combate a crimes cibernéticos, Moçambique está em processo de adesão à Convenção sobre o Cibercrime/Convenção de Budapeste, um tratado internacional sobre Direito Penal e Direito Processual Penal.