ADVOGADOS PELA LEGALIDADE E HUMANIZAÇÃO DO RECOLHER OBRIGATOÓRIO NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA PREVENÇÃO DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19 EM MOÇAMBIQUE
A Ordem dos Advogados de Moçambique, através da sua Comissão dos Direitos Humanos (CDHOAM), no âmbito da colaboração e apoio às autoridades competentes para o cumprimento da legalidade e humanização […]
Deliberação Nº 14-PLCJ-2021
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Deliberação Nº 13-PLCJ-2021
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Deliberação Nº 12-PLCJ-2021
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Deliberação Nº 11-PLCJ-2021
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Deliberação Nº 11-PLCJ-2020
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Deliberação Nº 10-PLCJ-2021
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Deliberação Nº 9-PLCJ-2021
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Deliberação Nº 8-PLCJ-2021
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